CAMARÃO E SAL MARINHO – BENEFÍCIOS PRORROGADOS

O Art. 44-A do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 13.640/97) explica os procedimentos para esta sistemática que é opcional, somente podendo ser utilizada após manifestação do contribuinte, conforme disposto no §3° daquele artigo.

Quanto ao sal marinho, a prorrogação na redução na base de cálculo fica valendo até 30 de junho de 2013, alterando o artigo 154-B do Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 23.227, de 28 de dezembro de 2012).

Essa redução ocorre da seguinte forma:
a) nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);
b) nas operações interestaduais em: 50% (cinqüenta por cento), quando tratar-se de sal marinho refinado, moído ou grosso ensacado; 20% (vinte por cento), quando tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel;
c) nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento).

Também aqui, o procedimento é opcional e o valor da operação para o cálculo do ICMS não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Por sua vez o Decreto nº 23.226, de 28 de dezembro de 2012 postergou para1º de abril de 2013, a data inicial de vigência da redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos relacionados no Anexo 115 do RICMS, resultando em uma carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), estabelecida em substituição ao crédito presumido previsto no inciso XVII do art. 112 do mesmo Regulamento do ICMS.

Дрейк "Читы для crossfire скачать бесплатно"Мэнген ткнул в нее обвиняющим перстом.

Проходя мимо казненных, капитан злобно "Волчица песня скачать"пинал каждое тело "Nba 2k 12 русификатор скачать"сапогом.

Поэтому мы имеем все основания его "Ультразвук от собак скачать mp3"продолжить, заслушав нового коменданта Майн-Сити.

Если "Скачать симуляторы железных дорог"бы не это, можно было бы принять "Бизнес план завода"их за огромные обелиски из черного "Скачать сериал под прикрытием"мрамора.

Несмотря на это, голос Джинни звучал не "Тайный советник вождя скачать"совсем ровно.

Отрезав дорогу, которая связывает "Бланк табеля учёта рабочего времени т 13 скачать"укрепление с главной линией защиты "Программы напоминалки скачать"у противника, мы перерезаем сообщение между его правым крылом и Северной армией на Висле.

Deixe uma resposta