Quais as consequências do fim da guerra fiscal para o Estado?

O principal meio para atingir tal objetivo foi conceder benefícios fiscais, considerando-se assim toda renúncia total ou parcial de arrecadação por parte do estado objetivando fortalecer a economia e procurar desenvolver setorialmente, tratando de forma diferenciada, algumas atividades específicas da economia. Os incentivos podem se constituir em isenções, reduções na base de cálculo, créditos presumidos, etc…

O Tributarista Hamilton Dias de Souza assevera: “Por falta de uma política federal consistente e eficaz de combate às desigualdades regionais, os Estados menos favorecidos recorreram aos incentivos de ICMS para atrair
investimentos necessários à melhoria de seus indicadores socioeconômicos.

Por meio dos diversos tipos de incentivos estaduais, os agentes privados foram estimulados a suportar os maiores custos decorrentes da instalação de empreendimentos em locais distantes dos grandes centros, onde geralmente não há infraestrutura nem mão de obra adequada. Essa política gerou desconcentração econômica no país, com reflexos positivos em termos de arrecadação, Produto Interno Bruto (PIB), empregos e índice de desenvolvimento humano (IDH)”

Ocorre que, para concessão de qualquer benefício faz-se necessário a aprovação unânime dos membros do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), composto de Secretários de Fazenda e Tributação de todos os estados. Tais benefícios, porém, estão sendo concedidos unilateralmente pelos estados, sem respaldo legal. Esta é a chamada guerra fiscal.

Parece que após décadas, os estados se insurgem contra os perversos efeitos da Guerra Fiscal. Ano passado, no dia 1º de junho, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais, por unanimidade, 23 normas estaduais editadas a revelia do CONFAZ. A Resolução n° 13 do Senado Federal, por sua vez, objetiva a extinção dos benefícios concedidos na importação. Percebe-se, portanto, atitudes para acabar ou minimizar a guerra fiscal.

A questão é: com um sistema tributário uniforme e um tratamento isonômico, perderão os estados menores, sem infraestrutura, distante dos centros consumidores, e com mão de obra não qualificada? Como poderá o Rio Grande do Norte estimular seu desenvolvimento?

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