DECRETO Nº 23.140/2012 – COMENTÁRIOS

 O artigo 69 traz a base de cálculo do ICMS em diversas situações. No caso em particular, foi alterado o inciso XXIII, estabelecendo que nos casos de mercadoria constantes no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, excetuando-se se se tratar de sucessão, ou nos casos de mercadoria cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio ou adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada, ao valor do estoque será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O artigo 74 trata dos casos onde é possível que a autoridade fiscal arbitre o valor das operações. Com a alteração levada a efeito no inciso IV, pode ser feito arbitramento se, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional, ou valor agregado, inferior aos percentuais previstos no artigo 75 do Regulamento do ICMS, ou seja:

a) 20% (vinte por cento), no caso de comércio atacadista;
b) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de comércio misto, assim entendido o exercício concomitante de comércio varejista e atacadista;
c) 30% (trinta por cento), no caso de comércio varejista;
d) 50% (cinqüenta por cento), no caso de comércio no ramo de atividade de bares restaurantes, lanchonetes, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares.

Mesmo assim, o arbitramento somente poderá ocorrer se, além do índice operacional abaixo dos descritos acima, se verificar a ocorrência de quaisquer das situações descritas no artigo.

O artigo 150 trata das obrigações dos contribuintes ou responsáveis, entre as quais esta a de inscrever-se na repartição fiscal antes de iniciar suas atividades, comunicar quaisquer alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, pagar o imposto devido na forma e prazo previstos na legislação, etc.

Acrescentou-se o §8° ao artigo estatuindo que “quando da lavratura do auto de infração baseado no descumprimento da obrigação referida no inciso XIX do caput deste artigo (“cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária”), o auditor fiscal deverá indicar, simultaneamente, o dispositivo específico da legislação que foi infringido.

 O artigo 167 estabelece que os veículos encontrados em poder de estabelecimentos que se dediquem à compra, venda ou troca ou qualquer outra forma de transferência de veículos usados que não constem nos lançamentos do livro Registro de Veículos são considerados clandestinos, ficando o responsável sujeito ao recolhimento imediato do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis

Foi acrescentado um parágrafo único esclarecendo que se o contribuinte apresentar ao fisco contrato de agenciamento firmado em cartório, caberá exclusivamente a aplicação das penalidades cabíveis pela falta de escrituração no livro Registro de Veículos.

Acresceu-se a Seção XXIV-C ao Capítulo XI do RICMS, denominada “Das Operações e Prestações com Jornais (Ajuste SINIEF 01/12)”, com os artigos 299-L a 299-Q,  instituindo-se regime especial para empresas jornalistas e outras enquadradas no Anexo187 do Regulamento do ICMS, dispensando-se estas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas.

O artigo 662-B trata sobre a obrigatoriedade da inscrição de contribuintes no Cadastro de Contribuintes do Estado, sendo alterado a redação do §5° apenas para contemplar a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Assim ficou o §5°: “§ 5º Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra Unidade da Federação, são exigidos os documentos de identificação pessoal e, na hipótese de não haverem optado pelo uso do DTE, de comprovação do endereço do representante legal neste Estado.”

A alteração do art. 681-J, em seu §8° transfere a competência da baixa para todas as unidades regionais de tributação.

O artigo 941 esta inserido na Seção SEÇÃO XVII que trata “Do Regime de Substituição Tributárias nas Operações com Pneumáticos, câmaras de ar e Protetores”. Mais especificamente, o dispositivo trata da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária e no §4°, temos as margens de valor agregadas que deverão ser adicionadas a aqueles produtos para o cálculo do ICMS.

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