Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 13/12/12

ACÓRDÃO Nº 0287/2012

EMENTA: ICMS – 01 (UMA) OCORRÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 74, II E ART. 75 DO RICMS, PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO 2004 RECONHECIDA. DICÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. MÉRITO: REFORMA DO CÁLCULO DO DÉBITO FISCAL REMANESCENTE SEGUNDO METODOLOGIA TVA 20% (ATACADISTA) APONTA AUSÊNCIA DE DIFERENÇA TRIBUTÁVEL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por maioria dos votos, acatando o VOTO VISTA, por conhecer o Recurso De Ofício interposto, dar-lhe provimento, modificando a Decisão Singular, julgando o Auto de Infração improcedente,

Processo nº: 0179/2012-CRF
PAT nº: 0188/2012- 3ª URT
Recorrente: V V C Distribuidora de Bebidas Ltda/Secretaria da Tributação
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0288/2012

EMENTA: – ICMS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NOS PRAZOS REGULAMENTARES – (01) AQUISIÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ATIVO FIXO E (02) MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS DESTINADAS PARA REVENDA. Defesa consegue elidir parcialmente a denúncia quanto às notas fiscais consideradas em duplicidade. Autuante confirma equívoco. Grau Singular reforma o débito fiscal acatando exclusão das notas fiscais consideradas em duplicidade. Setor de PAT da unidade preparadora aponta corretamente débito fiscal remanescente após reforma. Autuada desiste do litígio com pagamento via REFIS II 2012, em parcela única. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte, doravante declarando extinto o crédito tributário remanescente, doravante declarando extinto o crédito tributário remanescente pelo pagamento efetuado, nos termos do art. 156, I do CTN.

Processo nº: 0019/2012-CRF
PAT nº: 0326/2010 – 3ª URT
Recorrente: Comercial Macedo & Vieira Ltda – EPP/Secretaria da Tributação
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0289/2012

EMENTA: ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA NÃO CONFIGURADA. 04 (QUATRO) OCORRÊNCIAS – 1-FALTA DE REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO DE NF DE ENTRADAS. 2- FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. 3- FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS. 4- FALTA DE ENTREGA DE LIVRO FISCAL. MÉRITO: OCORRÊNCIA 1- AUTUADA CONSEGUE ELIDIR PARTE DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA 2- AUTUADA É SIM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RETIDO, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE, PREVISTO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS. OCORRÊNCIA 3- HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A AUTUADA FOI INTIMADA A APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS. OCORRÊNCIA 4- LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS SE DESTINA A ESCRITURAÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTES NO ESTOQUE FINAL DO EXERCÍCIO. ESTOQUE FINAL COM VALOR ZERO DISPENSA SUA ESCRITURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OFFÍCIO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos em harmonia com parecer Oral do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer os Recursos interpostos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, modificando a Decisão Singular e julgando o Auto de Infração Procedente em Parte.

Processo nº: 0233/2012-CRF
PAT nº: 1124/2011 – 1ª URT
Recorrente: Manuela Bezerra Costa/Secretaria da Tributação
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0290/2012

EMENTA: – ICMS – SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, APURADA ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM GIMs DECLARADAS. Não há que se reformar decisão proferida em primeiro grau que, fundamentada em provas válidas carreadas aos autos, mantém o crédito tributário lançado de ofício. Recursos conhecidos. Recurso de Ofício improvido. Recurso Voluntário provido. Ação Fiscal procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos em harmonia com o parecer oral do digno integrante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer os recursos interpostos, negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento ao recurso voluntário. Doravante, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário remanescente nos termos do art. 156, VI do CTN, em razão do parcelamento acostado aos autos.

Processo nº: 0052/2012-CRF
PAT nº: 0015/2011- 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: COMPAL – Compradora de Metais e Locadora de Equipamentos Patricio’s Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0291/2012

EMENTA: – ICMS – 02 OCORRÊNCIAS – 1)FALTA DE ESCRITURAÇÃO, NO LIVRO PRÓPRIO DE ENTRADAS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO NORMAL, e (02) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA NÃO CONSEGUE ELIDIR IN TOTUM AS DENÚNCIAS, QUITANDO UNICAMENTE A OCORRÊNCIA 01. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO FISCAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para manter íntegra a decisão singular que julgou o feito procedente em parte.

Processo nº: 0053/2012-CRF
PAT nº: 0016/2011 – 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: COMPAL – Compradora de Metais e Locadora de Equipamentos Patricio’s Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0292/2012

EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADES AFASTADAS. O3 OCORRÊNCIAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS (I), SUJEITAS AO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO(II) E SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA(III). DENÚNCIAS QUE SE CONFIRMAM. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIAS I E III: OBJETO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA, CONFORME PAGAMENTO EFETUADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REMANESCE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORA OBJETO DO PAGAMENTO. RECURSO EX-OFFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com o parecer oral do digno integrante da douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso Ex-officio interposto, para manter a decisão singular recorrida, que julgou o feito Procedente em parte, declarando extinto tão somente o feito quanto a primeira e terceira ocorrências, em razão do pagamento efetuado pela Recorrida.
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Processo nº: 0163/2012-CRF
PAT nº: 0595/2011 – 5ª URT
Recorrente: M Pereira Neto/Secretaria da Tributação
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva

ACÓRDÃO Nº 0293/2012
EMENTA:  ICMS – SETE OCORRÊNCIAS: 01. DEIXAR DE recolher o ICMS devido na forma e nos prazos legais, em decorrência da falta de escrituração em livro próprio das notas fiscais de entradas nos arquivos SINTEGRA, SINTEGRA RN e DETNOT. Defesa consegue elidir in totum a denúncia. improcedente. 02 DEIXAR DE escriturar, na forma e nos prazos regulamentares, notas fiscais de entrada relacionadas no relatório SINTEGRA RN, cujas mercadorias tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária. 03. DEIXAR DE ESCRITURAR em livro próprio, na forma e nos prazos regulamentares, notas fiscais de entrada relacionadas no arquivo SINTEGRA, com operações não tributadas. 04. DEIXAR de apresentar, nos prazos estabelecidos no RICMS, o Livro Registro de Inventário referente aos exercícios de 2006 e 2007. DEFESA NÃO CONSEGUE ELIDIR AS DENÚNCIAS, REALIZANDO PAGAMENTO PERTINENTE AS MESMAS. PROCEDENTE. 05. EMBARAÇAR A FISCALIZAÇÃO. DEFESA CONSEGUE ELIDIR IN TOTUM A DENÚNCIA. IMPROCEDENTE. 06. LANÇAR crédito fiscal indevidamente. DEFESA CONSEGUE ELIDIR PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM CONSONÂNCIA COM AUTORA, REALIZANDO PAGAMENTO PARCIAL DA MESMA, PERSISTINDO RESÍDUO A LIQUIDAR. PROCEDENTE EM PARTE. 07. DEIXAR DE RECOLHER na forma e nos prazos regulamentares, o ICMS proveniente de saída de mercadoria dissimulada por receita de origem não comprovada. DEFESA RECONHECE A DENÚNCIA EFETIVANDO QUITAÇÃO DA MESMA. PROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta PGE, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos, reformando a Decisão Singular e julgando o auto de infração procedente em parte.

Sala José Procópio Filgueira Neto, 14 de dezembro de 2012

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