Guerras dos Portos : CONFAZ edita normal disciplinadora

Conforme Cláusula segunda do citado Ajuste, a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

 a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

 b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização, recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

Por outro lado, aplicar-se-á a alíquota constante em legislação própria nas operações interestaduais com:

  1. a)bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;
  2. b)bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
  3. c)gás natural importado do exterior.

O contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, conforme modelo do Anexo Único do Ajuste, enviando-a por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, na qual deverá constar:

  1. a)descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
  2. b)o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;
  3. c)código do bem ou da mercadoria;
  4. d)o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
  5. e)unidade de medida;
  6. f)valor da parcela importada do exterior ;
  7. g) valor total da saída interestadual;
  8. h)conteúdo de importação.

Importante acrescentar que deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação.

Ainda deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:

  1. a)
  2. b)

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