Governadores criticam proposta sobre ICMS e acordo é adiado

Ele se referia ao fato de o Supremo Tribunal Federal  haver condenado diversos programas de desenvolvimento criados pelos estados para atrair empresas, baseados em descontos do tributo.

No limite, a Justiça pode obrigar as empresas beneficiadas a pagar todo o ICMS que deixaram de recolher ao longo dos anos. O ministro apresentou aos estados a proposta do governo para a reforma do ICMS, mais uma “fatia” da reforma tributária, e ouviu em resposta uma saraivada de críticas.

“Estamos apenas colocando a bola em jogo”, disse. Pela proposta do governo, a alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da federação para outra.

Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria. Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias.

Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União.

O debate sobre a proposta será aprofundado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados.
FONTE: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/governadores-criticam-proposta-sobre-icms-e-acordo-e-adiado/

Для "Бесплатные скачать программу чистка компьютера"меня было бы достаточно, если бы вы представились просто как Анна, заметил "Скачать песню алёна даст на английском"Римо и опять отвернулся "Silent hunter 5 патч"к окну.

Присяжные в числе двенадцати человек, рассмотрев обвинение, признали меня виновным и приговаривают "Alkogol 120 скачать для windows 7"меня к смерти через повешение.

Местом, которое выбрал для передачи "Курсовая работы скачать"сокровищ Эрисон, оказалась полоса земли, "Нагано чёрный пистолет скачать"поросшая ржавой осокой, под которой "Скачать клипа майкла джексона"на многие мили тянулись бетонные бункеры.

Только здесь была не Одесса, и загадочный ветерок "Изменение голоса скачать программу"нас не успокоил, а напугал.

Ого, только и сказал Генеральный.

Но "Пб 12 529 03 скачать"я никогда не слышал и "Скачать мини игру бесплатно с ключем"о тактике, когда блоха стремится победить верблюда.

Deixe uma resposta