Decreto n° 23.093/12 –Redução na base de cálculo de veiculos

Em seguida, o comentário anterior sobre o Decreto n° 22.962/12:

Decreto Nº 22.962/2012– Redução na Base de Cálculo do ICMS de Veículos

O Decreto acrescenta a alínea “c”, ao inciso III, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97. Tal artigo reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação de veículo automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas. No caso daquela alínea, a partir de 1º de outubro/2012, o benefício atingirá os veículos relacionados no Anexo 115 do RICMS, condicionando-se a adoção ao regime de substituição tributária. Antes, tais veículos eram beneficiados com o crédito presumido previsto no art. 112, XVII, do RICMS. O anexo está transcrito ao final deste comentário.

Os contribuintes até então detentores do Termo de Opção baseado no art.112, inciso XVII, devem apresentar junto às respectivas Unidades Regionais de Tributação(URT) nova solicitação baseada no RICMS/RN- art 87, inciso III, alínea “c”, na forma prevista na Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20/07/2010(DOE de 21/07/2010).

Deve ser observado, para a redução nos termos acima explanados, o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 35 do artigo 87, todos da norma regulamentadora do ICMS estadual, conforme a seguir:

Art. 87, §1° Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma dos incisos I e II do art. 115, deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o inciso III e XXXI do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

Art. 87, § 2º: O benefício é opcional, servindo para acobertar perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando o for o caso.

Art. 87, § 3º: No caso das alíneas “a” e “c” deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, observadas as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação. Vide Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20/07/2010.

Art. 87, §14: Para as alíneas “b” e “c”, a redução somente se aplica às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de:

a) operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

b) operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

c) operação interna.

Art. 87, § 35: O contribuinte que optar pelas reduções previstas no inciso III deverá comunicar a celebração do termo de opção ao fornecedor sujeito passivo por substituição tributária.

Por oportuno, é bom que se enfatize, conforme alíneas “a” e “b”, que o benefício já atingia as operações com:

a) veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM-SH, (motocicletas novas) condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;

b) veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do Regulamento do ICMS;

 

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