Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 27/11/12

ACÓRDÃO Nº 0250/2012
EMENTA: – ICMS – PRELIMINARES: Nenhuma hipótese de nulidade concretizada. Dicção do art. 20 do RPAT/RN. Lavratura de Termo de Apreensão de Mercadoria pela Fiscalização de Trânsito não requer Ordem de Serviço emanada de autoridade imediata. Transcurso entre início e final dos procedimentos fiscais militam a favor da denunciada. Satisfação da ampla defesa e do contraditório. Dicção: art. 36, II do RPAT/RN. Prova irrefutável sustenta a pretensão do autor. Contagem física devidamente executada. Dicção: art. 150, inciso VI do RICMS/RN. Emissão de nota fiscal após início de ação fiscal para suprir irregularidade formal não caracteriza denúncia espontânea, e do contrário serve de prova do delito denunciado. Recurso voluntário não traz novos elementos contra a autuação. Dicção do art. 138 do CTN. EMENTA – ICMS – DEPOSITAR MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO OU ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. Defesa não consegue elidir a denúncia. Local onde foram levantadas as mercadorias por si mesmo atesta a irregularidade denunciada. Obrigação acessória inequívoca e em perfeita harmonia com a penalidade proposta. Satisfação plena da tipificação cerrada. Dicção do art. 340, inciso XI, alínea “m” do RICMS/RN. Precedente do CRF. RECURSOS INTERPOSTOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente.

Processo nº: 0243/2012-CRF
PAT nº: 0405/2012- 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Prudente Comércio de Carnes Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0251/2012
EMENTA: – ICMS – 01 OCORRÊNCIA- NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SAÍDA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPETENTE, CONSTATADA ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS GIMs VERSUS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA AUTUADA, AO PARCELAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO FEITO, ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER AÇÃO FISCAL TENDENTE A APURAR OS FATOS DENUNCIADOS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. –RECURSO EX OFFICIO O CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso Ex-officio, para manter a decisão singular, julgando o auto de infração IMPROCEDENTE .

Processo nº: 0083/2012-CRF
PAT nº: 0215/2011 -1ª URT
Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A
Advogados: José Evandro Lacerda Zaranza Filho e Outro
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0252/2012
EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL, VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, APURAÇÃO POR VERIFICAÇÃO DE MEMÓRIA FISCAL DOS ECFS – VENDAS DECLARADAS AO FISCO. Nulidade não configurada. Processo que atende aos pressupostos regentes da espécie. Decreto regulamentar em harmonia com previsão legal para definir obrigações e penalidades. Prova acessível à defesa. MÉRITO: Saída de Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através de levantamento das leituras da memória fiscal e da memória da fita detalhe. Estabelecimentos autônomos entre si: Dicção do art. 138 do RICMS/RN. Princípio Contábil da Entidade. Precedentes do CRF/RN. Técnica de fiscalização apropriada para a espécie. Recurso Voluntário conhecido e IMPROVIDO – MANutenção da decisão singular. ação fiscal procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração procedente.

Processo nº: 0051/2012-CRF
PAT nº: 0269/2009 – 1ª URT
Recorrente: Benarros Veículos Ltda/Secretaria da Tributação – SET
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Ofício
Relator: Cons. Davis Coelho Eudes da Costa

ACÓRDÃO Nº 0253/2012

EMENTA: – ICMS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LIVRO PRÓPRIO. Defesa não consegue elidir na totalidade a denúncia. Robusto arcabouço probante acostado aos autos em favor do autor.Recurso ex OFFICIO e voluntario conhecidos e improvidos – manutenção da Decisão Singular. ação fiscal procedente EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de ofício e voluntario interpostos, mantendo a Decisão Singular, julgando o feito procedente em parte.

Processo nº: 0240/2012-CRF
PAT nº: 1015/2011 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Emporium da Casa Com. Ltda – ME
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0254/2012

EMENTA: ICMS – 01 (UMA) OCORRÊNCIA – Falta de recolhimento do ICMS Normal, nos prazos regulamentares, apurado e declarado nas Guia de Informação Mensal (GIM).. AUTUADA retificou as GIM e efetuou o parcelamento do débito retificado antes do início da ação fiscal. Benefício da denúncia espontânea nos termos do Art. 138 do CTN. Decisão Monocrática só pode ser alterada pela instância superior. Dicção do Art. 95, § 3º do RPAT, aprovado pelo Decreto 13.796/98. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte a unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao Recurso De Ofício interposto, para julgar o Auto de Infração Improcedente.

Processo nº: 0002/2012-CRF
PAT nº: 1006/2011- 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Natal Comércio e Distribuidora de Alumínio Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0255/2012

EMENTA: ICMS – Utilização de nota fiscal inidônea em decorrência de sua suposta reutilização revelada pelo fato de já se encontrar na base de dados da SET, quando da apresentação pelo transportador no Posto Fiscal de Fronteira. Denúncia elidida pela defesa. Por se tratar de operação acobertada com nota fiscal eletrônica, o fato desta já constar nos arquivos do fisco, não permite, por si só, concluir que as mercadorias tenham transitado necessariamente. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDNETE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso DE OFÍCIO, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração improcedente.

Processo nº: 0001/2012-CRF
PAT nº: 1005/2011 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Natal Comércio e Distribuidora de Alumínio Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0256/2012

EMENTA: – ICMS – 01 Ocorrência. Emitir, utilizar ou escriturar nota fiscal inidônea ou irregular, em decorrência de sua suposta reutilização revelada pelo fato de já se encontrar na base de dados da SET, quando da apresentação pelo transportador no Posto Fiscal de Fronteira Denúncia alicerçada em mera presunção. Por se tratar de operação acobertada com nota fiscal eletrônica, o fato desta já constar no banco de dados do Fisco, não permite, por si só, evidenciar que as mercadorias tenham transitado necessariamente. Documento acostado aos autos revela que a captura da nota em jogo ocorreu automaticamente através do SCDE. Denúncia elidida pela defesa. Conhecimento e improvimento do Recurso Ex-Officio. Decisão Singular Mantida. Auto de Infração Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Ex-Officio interposto, para manter a decisão singular, julgando o auto de infração IMPROCEDENTE.

Processo nº: 0238/2012-CRF
PAT nº: 0110/2012 – 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: MCT Amorim Dantas Material de Construção Ltda – EPP
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Davis Coelho Eudes da Costa

ACÓRDÃO Nº 0257/2012

EMENTA: ICMS. 01 OCORRÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, NA FORMA E PRAZOS REGULAMENTARES. DÉBITO FOI INTEGRAMENTE PAGO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Oficio, para manter a Decisão de Primeiro Grau que julgou o Auto de Infração IMPROCEDENTE, face ao pagamento integral do debito conforme consta no processo, nos termos do art. 66, II do RPAT.

Processo nº: 0119/2012-CRF
PAT nº: 0048/2010 – 7ª URT
Recorrente: D N F Lima – ME/ Secretaria da Tributação – SET
Advogados: Alcimar Antonio de Souza
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Ofício
Relator: Cons. Davis Coelho Eudes da Costa

ACÓRDÃO Nº 0258/2012

EMENTA: – ICMS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LIVRO PRÓPRIO. Defesa não consegue elidir, na totalidade, a denúncia. Robusto arcabouço probante acostado aos autos em favor do autor. RecursoS ex OFFICIO E VOLUNTARIO conhecidoS e improvidOS – manutenção da Decisão Singular. ação fiscal procedente EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos, mantendo a Decisão Singular, julgando o feito procedente em parte, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,VI do CTN.

Processo nº: 0040/2012-CRF
PAT nº: 0122/2009 – 6ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: M S Duarte da Silva – EPP
Advogado: Jandy Araújo Dantas
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0259/2012

EMENTA: ICMS – 01 (UMA) OCORRÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 74, II E ART. 75 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 13.640/97. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA – AUTUADA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO DANDO CAUSA PARA A ESCOLHA DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DAS SUAS OPERAÇÕES. AUTUADA CONSEGUE ELIDIR PARTE DA DENÚNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO REFEITO SEM AGRAVAMENTO PARA A AUTUADA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte a unanimidade de votos, por conhecer o Recurso De Ofício interposto, dar-lhe provimento parcial, modificando a Decisão Singular e julgar o Auto de Infração Procedente em Parte e ainda determinar que seja oportunizado ao contribuinte recolher o ICMS sem a multa regulamentar conforme voto do relator.

Processo nº: 0023/2012-CRF
PAT nº: 0119/2009 – 6ª URT
Recorrente: Norsa Refrigerantes Ltda
Advogado: Fernando de Oliveira Lima
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0260/2012
EMENTA: – ICMS – UTILIZAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS ORIUNDOS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACATADAS: Decadência reconhecida para o exercício de 2004: Dicção do art. 173, I c/c art. 156, V todos do CTN. Perícia desnecessária diante dos elementos probantes. Dicção do art. 45 do RPAT/RN. Multa não confiscatória e proporcional ao faturamento do período. Dicção do art. 3º do CTN. Princípio da não cumulatividade respeitado. Dicção do art. 73 da Lei 6.968/96. Benefício fiscal, não condicionado, por Termo de Acordo reputa-se revogado por Decreto Estadual. Princípio da Hierarquia das normas. Dicção do art. 831 e 832 do RICMS/RN. MÉRITO: Mercadorias destinadas a consumo não se confundem com insumos. Defesa não consegue evidenciar a participação das referidas mercadorias (combustíveis) que fundamentaram o crédito fiscal almejado no efetivo processo produtivo para viabilidade da compensação na conta gráfica. Creditamento reputa-se indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte, reconhecendo como extinta a pretensão de lançar do crédito tributário, tão somente, em relação ao exercício de 2004, por efeitos da Decadência, nos moldes do art. 156, V do CTN.

Processo nº: 0231/2012-CRF
PAT nº: 0925/2011 – 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Oral Way Odonto Center Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0261/2012

EMENTA: – ICMS – PROCESSUAL: Autor não consegue identificar os supostos documentos fiscais que deixaram de ser escriturados e nem as operações mercantis sujeitas à incidência do ICMS. GIM do período fiscalizado, invocadas como prova pelo autor, corroboram entendimento de não incidência do ICMS. Incabível inversão do ônus da prova, quando o autor da denúncia não cuida de trazer elementos probantes com mínimo de razoabilidade da sua pretensão. Art. 333, I do CPC. Verdade material prevalece sobre verdade formal. Dicção do art. 63 do RPAT/RN. MÉRITO: DEIXAR DE ESCRITURAR NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO DOCUMENTOS FISCAIS DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À CONCILIAÇÃO ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO E GIM, REF. A VENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. Defesa consegue elidir in totum a pretensão do autor. Atividade provada nos autos sujeita-se exclusivamente à tributação do ISSqN. Dicção do art. 1º, Anexo I, Item 17.01 da LC nº116/2003. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração improcedente.

Processo nº: 0160/2011-CRF
PAT nº: 0245/2010 – 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Lótus – Indústria e Comércio Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0262/2012
EMENTA: – ICMS – Falta de escrituração de documentos fiscais (leitura Z), em livro próprio com a consequente ausência de recolhimento do imposto na forma e no prazo regulamentar. Denúncia parcialmente elidida pela defesa. Autora admite a inclusão indevida de algumas leituras Z pelo que reforma o cálculo da multa material. Teoria da absorção de pena menos gravosa pela maior que se impõe. Princípio da consunção: Dicção do §10 do art. 340 do RICMS. Pagamento do crédito remanescente. Decretação de sua extinção: Dicção do art. 156, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso DE OFÍCIO, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração parcialmente procedente, doravante declarando extinto o crédito tributário pelo pagamento efetivado, nos termos do art. 156, I do CTN.

Processo nº: 0048/2012-CRF
PAT nº: 0648/2009 – 1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Comercial Domingos de Alimentos Ltda – EPP
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0263/2012

EMENTA: – ICMS – preliminares afastadas. Contraditório e ampla defesa adequadamente satisfeitos. mérito: 1. Falta de escrituração de Notas Fiscais em livro próprio, nos prazos regulamentares com o conseqüente não recolhimento do imposto. 2. Ausência de registro de nota fiscal acobertantes de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Denúncias que se confirmam. Contribuinte reconhece e parcela quase a totalidade do crédito tributário relativo à 1ª ocorrência, usufruindo da denúncia espontânea de que cuida a IN 02 CAT – Afastamento da multa punitiva da parte acordada. Denúncias comprovadas através de robusto conjunto probatório, que em momento algum foi validamente atacado pela impugnação. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso DE OFÍCIO, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração parcialmente procedente, doravante declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário parcelado, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Sala José Procópio Filgueira Neto, 28 de novembro de 2012
Gilma da Silva Costa
Secretária

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