Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 13/11/12

ACÓRDÃO Nº 0235/2012
EMENTA: – ICMS – UTILIZAR EQUIPAMENTO PARA VENDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO (POS) EM DETRIMENTO À SOLUÇÃO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS (TEF). Defesa confessa expressamente a denúncia. Não instauração de litígio. Dicção do art. 84 e 85 todos do RPAT/RN. Inaplicabilidade de analogia para casos assimétricos, incompatíveis entre si. Inaplicabilidade de equidade para dispensa de sanção por ato ilícito. Dicção do art. 108 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração procedente.

Processo nº: 0118/2012-CRF
PAT nº: 1039/2011- 1ª URT
Recorrente: J. F. Comércio Varejista de Roupas e Acessórios Ltda
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0236/2012
EMENTA: – ICMS – DAR SAÍDA À MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS, APURADA ATRAVÉS DE CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO COM AS VENDAS DECLARADAS EM GIM AO FISCO. Argumentação proposta em recurso voluntário em nada contradita a denúncia. Parcelamento trazido aos autos não abrange os débitos fiscais de que cuida a atual lide. Períodos de referência inconfundíveis entre si. Dicção do art. 84 c/c art. 118 RPAT/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração PROCEDENTE.
Processo nº: 0084/2012-CRF
PAT nº: 0604/2010 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Supermercado Montealegrense Ltda – ME
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

ACÓRDÃO Nº 0237/2012
EMENTA: – ICMS – PRELIMINAR: Decadência reconhecida de ofício quanto ao exercício de 2005. Dicção do art. 156, V do CTN. 01. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. Defesa confessa via parcelamento parte da pretensão em relação ao exercício de 2006 ainda quando em pleno vigor o prazo de 72horas da IN nº002/2010-CAT. Desistência do litígio. Autuação improcedente em relação a tais fatos geradores parcelados, sem observância à denúncia espontânea notificada. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PROVENIENTE DE SAÍDA DE MERCADORIA, DISSIMULADA POR RECEITA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Pretensão referente ao exercício de 2005 extinta por decadência. Precedentes do CRF/RN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração improcedente.

Processo nº: 0102/2012-CRF
PAT nº: 0509/2011 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Go Desenvolvimento de Negócios Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0238/2012

EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTE DO EXTRATO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE AFASTADA PELA DEFESA QUE COMPROVA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE IMPULSIONARAM AS OPERAÇÕES SOBRE OS QUAIS INCIDIRIAM A EXIGÊNCIA DE QUE CUIDA A INICIAL. O FISCO RECONHECE QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS OPERAÇÕES. DICÇÃO DO ART. 189, § 3º DO RICMS/RN. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO EX-OFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão singular recorrida, que julgou o feito Improcedente.

Processo nº: 0192/2012-CRF
PAT nº: 0584/2010 -1ª URT
Recorrente: Central Atacadista de Carnes/Secretaria da Tributação – SET
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0239/2012

EMENTA: ICMS. 05 (cinco) OCORRÊNCIAS. Ocorrência. 01: Falta de escrituração no “Livro Registro de Entradas”, de Mercadorias com incidência tributária, adquiridas para comercialização. Ocorrência. 02: Falta de escrituração no “Livro Registro de Entradas”, de Mercadorias não sujeita a tributária, adquiridas para comercialização Ocorrência 03: Destacar e transferir 17% de crédito em ICMS em operação de venda de mercadoria dentro do RN, para produto com base de cálculo reduzida (carne e derivados) e ao apurar o ICMS lançava essa diferença em outros créditos. Ocorrência. 04: Utilizar de forma indevida crédito do ICMS no mês de dezembro/2005, resultando em recolhimento a menor do tributo. Ocorrência. 05: Manter no balanço patrimonial, do ano de 2006 conta fornecedor com valores não comprovados. Mérito:. 01: As notas fiscais acostadas aos autos não pertencem ao contribuinte. Improcedente. 02: Autuada alega “lapso não intencional”. Procedente. Dicção do Art. 333, § 1º do RICMS. 03: Princípio da não cumulatividade do ICMS (créditos x débitos), direito ao crédito pelas entradas. Apuração do ICMS em desconformidade com a legislação. Procedente em parte. 04: Infração comprovada nos autos. Ajuste no valor do lançamento. Princípio da não cumulatividade. Procedente em parte. 05: Autuada não consegue elidir a denúncia. Documentos comprobatórios das alegações de defesa pertencem ao contribuinte. Procedente. Recursos interpostos conhecidos. Improvimento do Recurso de Ofício e Provimento parcial do Recurso Voluntário. Ação Fiscal procedente em parte. Decisão Singular reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos em conhecer os Recursos interpostos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Ação Fiscal procedente em parte. Decisão Singular reformada.

Processo nº: 0070/2012-CRF
PAT nº: 0373/2010 -1ª URT
Recorrente: LP/GP Comércio de Artigos do Vestuário Ltda
Advogado: Marcos Cesar Maurício de Souza Júnior
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0240/2012

EMENTA: ICMS. 07 (sete) OCORRÊNCIAS. Ocorrênc. 01: Falta de recolhimento do ICMS dissimulado por receita de origem não comprovada; Ocorrênc. 02:Falta de recolhimento do ICMS incidente em operações tributadas, apurada pela aplicação de alíquota indevida em saídas tributadas; Ocorrênc 03: Falta de recolhimento do ICMS decorrente de lançamento de créditos indevidos referente ao período de maio a junho/2007; Ocorrênc. 04: Extraviar, perder ou inutilizar MR, PDV ou ECF; Ocorrênc. 05: Falta de apresentação de livros fiscais nos prazos estabelecidos; Ocorrênc. 06: Deixar de apresentar à autoridade competente, as reduções Z do ECF, solicitadas através de intimações fiscais; Ocorrênc. 07: Elaborar Informativo Fiscal (IF) com dados em desacordo com a GIM e a escrita fiscal. Mérito: Ocorrênc. 01: Autuada não apresentou escrita contábil. Comprovou parte das alegações de defesa. Denúncia procedente em parte. Ocorrênc. 02: Não há provas nos autos de que o procedimento da autuada causou repercussão na apuração do ICMS devido. Denúncia improcedente. Ocorrênc 03: Acatamento dos créditos. Princípio da não cumulatividade do ICMS (créditos x débitos). Denúncia improcedente. Ocorrênc. 04 e 06: Autuada não apresentou provas do comunicado do extravio do ECF. Denúncias procedentes. Ocorrênc. 05 e 07: Autuada não nega o cometimento das infrações. Denúncias procedentes. Multa confiscatória não configurada. Recurso Voluntário interposto conhecido e provido parcialmente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos em conhecer o Recurso Voluntário interposto e dar-lhe provimento parcial, julgando a Ação Fiscal procedente em parte, reformando a Decisão Singular.

Processo nº: 0188/2012-CRF
PAT nº: 0611/2009 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Hidroglass Equipamentos e Produtos Químicos Ltda
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0241/2012

EMENTA: ICMS – 03 ocorrências – Ocorrência 01: Falta de escrituração de notas fiscais de entradas com destaque de ICMS, em livro próprio, nos prazos regulamentares. Ocorrência 02: Falta de escrituração de notas fiscais de entradas sem destaque de ICMS, em livro próprio, nos prazos regulamentares. Ocorrência 03: Falta de recolhimento do ICMS dissimulado por receita de origem não comprovada. Preliminares de Nulidade devidamente afastadas pelo Julgador Singular. Mérito: 1- Elidida em parte. 2- NF de operações de comodato devem ser escrituradas. Procedente. 3- Invalidação da escrita fisco contábil requer motivação. Dicção do art. 353 c/c art. 364 todos do RICMS/RN. Observância da Súmula nº01/2011-CRF que se impõe. Precedentes do CRF/RN. Autuada reconhece o cometimento das ocorrências 01 e 02 e quita o débito após julgamento singular. Crédito tributário extinto. Dicção do Art. 156, I do CTN. Recurso de ofício conhecido e improvido. Auto de Infração procedente em parte. Mantida Decisão Singular.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, em conhecer, negar provimento ao Recurso De Ofício interposto, Julgar Procedente em Parte o Auto de Infração, mantendo a Decisão Singular declarando o extinto o crédito tributário das ocorrências 01 e 02, nos termos do Art. 156, I do CTN.

Processo nº: 0112/2012-CRF
PAT nº: 0212/2011 -1ª URT
Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda/Secretaria da Tributação – SET
Advogado: Izaias B. do Nascimento Neto e Richard Leignel Carneiro
Recorrido: Os Mesmos
Recurso: Voluntário/Ex-Offício
Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva

ACÓRDÃO Nº 0242/2012

EMENTA: ICMS. 03 (três) OCORRÊNCIAS. Ocorrência. 01: “Falta de recolhimento de imposto, em virtude de aplicação de alíquota de 25%, ou seja, sem agregação de 2% (dois por cento) nas prestações de serviço de televisão por assinatura conforme previsto no art. 104-A do RICMS/RN”. Ocorrência 02: “Falta de recolhimento de imposto em devido pelo não estorno do crédito fiscal em virtude da vedação do Art. 87, XXI, “b” do RICMS/RN, condiciona o benefício de redução da base de cálculo prevista na alínea “a” do referido dispositivo legal, ao não aproveitamento de quaisquer outros créditos.” e Ocorrência 03: “Falta de apresentação do Informativo Fiscal, referente ao exercício de 2009. Mérito:. Ocorrência 01: O adicional de 2% (dois por cento) à alíquota do ICMS previsto na LC 261/2003 destinado ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza-FECOP tem regras próprias de apuração e recolhimento. Dicção do Art. 1º-A, VI, § 3º e Art. 104-A do RICMS, aprovado pelo Dec. 13.640/97. Autuada não apurou e não recolheu o adicional. Penalidade prevista na inicial é a determinada pela Lei para a infração cometida. Denúncia Procedente. Ocorrência 02: Autuada elide parte da denúncia. Procedente em parte. Ocorrência 03: Autuada reconhece o cometimento da infração denunciada e efetua o pagamento da multa correspondente com extinção do crédito nos termos do Art. 156, I do CTN. Recursos interpostos conhecidos e improvidos. Ação Fiscal procedente em parte. Mantida Decisão Singular. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento os recursos interpostos para manter a Decisão Singular que julgou Procedente em Parte a Ação Fiscal, declarando extinto o crédito apurado na ocorrência nos Termos do Art. 156, I do CTN.

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