RN – PRAZO DO ICMS ANTECIPADO ALTERADO – PORTARIA Nº 129/2012-

Acrescente-se que a SET já havia alterado o art. 945 do Regulamento do ICMS
Veja historicamente as últimas alterações referentes ao tema:
Através do Decreto n° 22.997/12, a Secretaria de Estado da Tributação (SET) alterou o art. 945 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640/97.

Tal artigo trata dos casos em que o ICMS é cobrado antecipadamente. Foram acrescentados a este dispositivo os parágrafos 10 e 11. No primeiro, a legislação especifica que considera-se, também, como passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a recepção do arquivo digital da nota fiscal eletrônica na base de dados da SET, após decorrido o prazo de vinte e quatro horas, previsto no § 7º do art. 425-J deste Regulamento.

Esse fato decorre de que, eventualmente, um documento fiscal pode deixar de ser registrado quando da passagem pelo primeiro posto fiscal ou ainda não ser registrado e tal fato seja levado a efeito posteriormente, através do arquivo digital constante nos bancos de dados da SET.

O artigo seguinte informa que o dispositivo anterior seria disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Em função disso, a SET publicou a Portaria n° 124/2012-GS/SET, de 8 de outubro de 2012, que alterou a Portaria nº 133/2011, a qual dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.

No caso de notas fiscais eletrônicas, quando estas não forem registradas em qualquer repartição fiscal, a codificação para a respectiva cobrança será efetuada após encerrado o prazo para seu respectivo cancelamento (24 horas), e 10 dias depois contava-se o início do prazo para contagem do vencimento do imposto antecipado, conforme regra do art. 12-A. Então, com a nova Portaria, a data de vencimento, passa a iniciar-se na data da codificação

Comentários sobre o Decreto n° 22.997/12 no link:

http://www.tri-utos.com/index.php?option=com_content&;view=article&id=193:alteracao-do-regulamento-do-icms-dec-2299712-comentarios&catid=4:noticias-e-novidades&Itemid=4

Sobre DTE já comentamos anteriormente, conforme site

http://www.tri-butos.com/index.php?option=com_content&;view=article&id=184:-tributacao-flexibiliza-regras-para-parcelamento-do-icms&catid=4:noticias-e-novidades&Itemid=4

Comentários sobre a Portaria 124/12:

http://www.tri-butos.com/index.php?option=com_content&;view=article&id=196:-regras-do-icms-antecipado-alteradas-portaria-no-1242012&catid=4:noticias-e-novidades&Itemid=4

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