DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL.

Assim, verificando que se trata de leasing internacional, para definir a incidência de ICMS ou não, deve-se verificar se o bem importado integrará o ativo fixo do contratante. Para tanto se utiliza como parâmetro o art. 179, IV, da Lei n. 6.404/1976, com redação dada pela Lei n. 11.638/2007, segundo o qual ativo fixo compreende “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia benefícios, riscos e controle desses bens”.

Restado comprovado que o bem importado compõe o ativo fixo, tratando-se deleasing internacional, há presunção constitucional de circulação jurídica do bem (art. 155, § 2º, IX, a, da CF) e passa-se a ser devido o pagamento do ICMS pelo contratante.

Por fim, deverá considerar como fato gerador a entrada do bem importado no território nacional. Precedentes citados do STF: RE 206.069-SP, DJ 1º/9/2006; RE 461.968-SP, DJ 24/8/2007; do STJ: EREsp 783.814-RJ, DJe 15/9/2008; REsp 1.131.718-SP, DJe 9/4/2010 (RECURSO REPETITIVO), e AgRg no REsp 1.205.993-SP, DJe 5/11/2010. AgRg no AREsp 83.402-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012.

Сунфа, подойди ближе, "Windows 7 активатор без смс"сказала она, "Игры для мальчиков лазерная пушка"и вперед вышел молоденький жеребец "Скачать персонаж для mugen"со свежей раной "Скачать музыку из сериала запретная любовь"на плече.

После ухода пациентки день "Программа скачать бесплатно pdf для редактирования"прошел быстро.

Реальным было и "Скачать программ для обработки музыки"существо, сидевшее в ногах кровати.

Но "Скачать игру торрент ghost recon"пока что польза "Драйвер для radeon 9200 скачать"перевешивала гипотетическую опасность.

Если "Скачать аську на 5228"стрелку чего и хотелось, так это "Бесплатные игры стрельба по шарикам"поскорее убраться.

И открыл все энергетические каналы.

Deixe uma resposta