Conselho de Recursos Fiscais – RN- Resenha do dia 25-09-12

Processo nº:   0180/2011-CRF

PAT         nº:   0360/2010-1ª URT

Recorrente:     DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda.

Advogado:      Rita Valéria Cavalcante Mendonça

Recorrido:       Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso:          Voluntário

Relator:           Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0206/2012

EMENTA: – ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO ICMS. O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS OPERAÇÕES, MAS RECOLHIA APENAS O ISS. Denúncia calcada em robusto conjunto probatório. Processo que atende à legislação e princípios regentes da espécie – Nulidade não configurada. Conhecimento e improvimento do apelo – Manutenção da decisão recorrida. Procedência da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do digno integrante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento do apelo interposto, para manter a decisão recorrida que julgou o feito procedente

Processo nº:   0215/2012 – CRF

PAT         nº:   2019/2012 – 1ª URT

Recorrente:     A L V dos Santos – ME

Recorrido:       Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso:          Voluntário

Relator:           Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0207/2012

EMENTA: – ICMS –Aquisição de mercadorias por contribuinte com inscrição estadual inapta. Preliminares afastadas. Citação Editalícia válida. Infração aos dispositivos regulamentares do RICMS/RN. Omissão de prestar informações. Por força do art. 681-D, incisos VII e X do Codex Tributário Estadual. Cancelamento de Inscrição Estadual em conformidade com o Ato Declaratório nº 031/2011, com publicação  no Diário Oficial do Estado. Responsabilidade Objetiva.  Aplicabilidade do art. 136 do CTN. Decisão Singular mantida. Auto de Infração Procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso Voluntário interposto, para manter a decisão singular, julgando o Auto de Infração PROCEDENTE.

Processo nº:   0216/2012 – CRF

PAT         nº:   0655/2011 – 6ª URT

Recorrente:     P H D Gás Ltda./Secretaria da Tributação – SET

Advogados(s): Tupinambá de Paiva Carvalho e Outro

Recorrido:       Os Mesmos

Recurso:          Voluntário/Ex-Offício

Relator:           Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0208/2012

EMENTA: – ICMS –02(duas) Ocorrências. Entrada e saída de mercadoria desacompanhada da devida nota fiscal, apurada através de análise física do estoque e da documentação fiscal. Preliminares afastadas. Desnecessidade de Perícia. Documentos entregues pelo contribuinte e anexados aos autos pelo Fisco  atestam o cometimento do ilícito fiscal. Crédito tributário mantido conforme apresentado pela inicial. Defesa insuficiente para afastar a acusação. Denúncias que se confirmam. Conhecer e negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Recurso Ex-Officio conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Procedência total do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, de conformidade com o parecer oral do digníssimo representante da douta  Procuradoria Geral do Estado, em conhecer ambos os recursos e negar provimento ao recurso voluntário e  dar provimento Recurso Ex-Officio, para reformar   a decisão singular, julgando o  auto de infração totalmente  PROCEDENTE .

Sala José Procópio Filgueira Neto, 26 de setembro de 2012

Gilma da Silva Costa

Secretária

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