Conselho de Recursos Fiscais-RN – resenha de 23-10-12

RESENHA DA SESSÃO DE 23/OUTUBRO/2012
Processo nº: 0196/2011-CRF
PAT nº: 0437/2009-1ª URT
Recorrente: Norte Pesca S/A
Advogado: Luiz Claúdio Farina Ventrilho ET AL
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. André Horta Melo

ACÓRDÃO Nº 0227/2012
EMENTA: – ICMS – EXPORTAÇÃO – MÉRITO – Emitir nota fiscal inidônea ou irregular. Infringência ao artigo 150, inciso XIII, combinado com o artigo 415, 413, 846, 846-A e seguintes. Notas fiscais emitidas sob a égide de operações de exportação para as quais não se tinha registro no sistema respectivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Extrato de Declaração de Despacho apresentado pela recorrente afastou uma das alegações do autuante. Conjunto probatório vestibular permaneceu robusto e inatacado para os demais documentos. Os documentos fiscais produzidos sem lastro em efetiva operação ou prestação são inidôneos. Intacto o artigo 415, inciso V do RICMS. Saída para reparo no exterior não configurada. Inexistência de comprovante de exportação e falta de documentos que revelassem circunstâncias da saída alegada. Recurso Voluntário conhecido e provido em parte. reforma da Decisão Singular. ação fiscal procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular, julgando o feito procedente em parte.

Processo nº: 0053/2008-CRF
PAT nº: 0015/2005 -1ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos
Recurso: Ex-Ofício
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0228/2012
EMENTA: – ICMS –04(quatro) Ocorrências.(1)Falta de retenção do ICMS substituto sobre o faturamento para as empresas cadastradas com inscrição fonte (201), não inscritos e inscritos no código de farmácias e panificadoras;(2) Falta de recolhimento do ICMS normal sobre o valor do estoque final à data do encerramento das atividades mercantis;(3)Falta de recolhimento do ICMS decorrente de lançamentos de créditos indevidos (e/ou por não realizar o seu estorno);(4)Falta de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), na forma e nos prazos regulamentares. Entende-se que mera aquisição de imóvel, para nele instalar negócio, ainda que do mesmo ramo de negócio que anteriormente existia no mesmo endereço, não se dá a responsabilidade por sucessão tributária, prevista no art. 133 do CTN. A autuada não conseguiu carrear aos autos através de documentos idôneos, provas que pudessem refutar as denúncias ofertadas pelo Fisco. Manutenção da decisão Singular. Auto de Infração Procedente em Parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com o parecer oral do Ilustre representante da douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso Ex-oficio, para manter a decisão singular, julgando o auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.

Processo nº: 0226/2011-CRF
PAT nº: 0362/2011 – 1ª URT
Recorrente: Sociedade Cabral Fagundes Ltda
Advogado: Márcio Trindade Dantas
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0229/2012

EMENTA: – ICMS – 02 OCORRÊNCIAS – 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. 2- FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. OCORRÊNCIA 01 -MATRIZ DETENTORA DE REGIME ESPECIAL NÃO TRANSFERE A CONDIÇÃO DE DETENTORA DE REGIME ESPECIAL PARA AS FILIAIS. FILIAL NÃO POSSUINDO CNAE NEM ATIVIDADE DE FÁRMÁCIA E DROGARIA NÃO SE BENEFICIA DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO NA EXEGESE DO ART. 913 DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 13.640 DE 13/11/97 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. CRÉDITOS FISCAIS LEGÍTIMOS FORAM RECONHECIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA 02- CONTRIBUINTE NÃO CONSEGUIU ELIDIR A DENÚNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em harmonia com o Parecer do Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a Decisão Singular que julgou Procedente o auto de Infração.

Sala José Procópio Filgueira Neto, 24 de outubro de 2012
Gilma da Silva Costa
Secretária

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