Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 16/10;12

 RESENHA DA SESSÃO DE 16/OUTUBRO/2012

 Processo nº:   0063/2012-CRF
PAT         nº:   0445/2009 -1ª URT
Recorrente:     O Construtor Material de Construção Ltda – ME
Recorrido:       Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso:          Voluntário
Relator:           Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha
ACÓRDÃO Nº 0221/2012
EMENTA: – ICMS – EMENTA – ICMS – QUATRO DENÚNCIAS: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL EM LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS(01), TRIBUTADAS INTERNAS (02) TRIBUTADAS INTERESTADUAIS (03) Defesa Insuficiente para afastar as acusações. Reconhecimento das 1ª, 2ª e 3ª ocorrências pelo pagamento. Extinção do crédito tributário a elas relativo. Dicção do art. 156, I do CTN. (04) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR RECEITA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Defesa não consegue elidir in totum a denúncia. Escrita fisco contábil não confiável, intempestiva e não íntegra. Atendimento à Súmula CRF nº001/2011. Saldo da conta fornecedor não comprovado por quem de direito. Inversão do ônus da prova cabível: Dicção do art. 333, II do CPC. Reforma do cálculo do débito fiscal pelo abatimento proporcional relativo às entradas com substituição tributária: Dicção do §2º do art. 352 do RICMS/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração PROCEDENTE EM PARTE, doravante declarando extintos os créditos tributários alusivos à primeira, segunda e terceira ocorrências, em razão do pagamento acostado aos autos, nos termos do art. 156, I do CTN.

Processo nº:   0107/2012-CRF
PAT         nº:   0188/2010 -1ª URT
Recorrente:     L C Fagundes
Advogado:      Geraldo Emídio do Couto Neto    
Recorrido:       Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso:          Voluntário
Relator:           Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha
ACÓRDÃO Nº 0222/2012
 EMENTA: – ICMS – PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS.  Fundamentação normativa da denúncia em harmonia com previsão do RICMS/RN. Inocorrência de excesso de exação.  Recurso voluntário não traz fatos novos contra a Decisão Singular,  limitando-se a repetir a impugnação. Dicção do art. 115 c/c art. 118 todos do RPAT/RN. MÉRITO: DUAS DENÚNCIAS (01) DAR ENTRADA A MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FÍSICO QUANTITATIVO. Técnica de levantamento fiscal adequada à espécie. Documentação acostada aos autos materializa a denúncia (02) DEIXAR DE ESCRITURAR EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. Arcabouço probante robusto e inatacável em favor do Fisco. Defesa silencia-se quanto à denúncia, acatando-a tacitamente. Inversão do ônus da prova. Dicção do art. 333, II do CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Decisão Singular,  que julgou o auto de infração PROCEDENTE.

Processo nº:   0213/2012 – CRF
PAT         nº:   0236/2008 – 1ª URT
Recorrente:     Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda/Secretaria da Tributação – SET
Recorrido:       Os Mesmos
Recurso:          Voluntário/Ex-Offício
Relator:           Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha
ACÓRDÃO Nº 0223/2012
 EMENTA: – ICMS – MÉRITO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO, EM LIVRO PRÓPRIO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, OBTIDOS ATRAVES DE CRUZAMENTO SINTEGRA X DETNOT.  Defesa consegue elidir parcialmente a denúncia, sustentando-se em laudo pericial contábil. Reforma do elemento quantitativo, excluindo-se as notas fiscais sem comprovação pelo autor da denúncia. Pagamento do débito fiscal remanescente chancelado pela SUDEFI nos termos da Lei 9.276/2009 – REFIS. Desistência do litígio: Dicção do art. 66 do RPAT/RN. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer os recursos interpostos, negando provimento ao recurso DE OFÍCIO, e dando provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte, doravante declarando EXTINTO o crédito tributário  remanescente em razão da pagamento acostado aos autos, nos termos do art. 156, inciso I do CTN.

Processo nº:   0012/2012-CRF
PAT         nº:   0097/2011-1ª URT
Recorrente:     Eletro Shopping Casa Amarela Ltda
Advogado:      José Evandro Lacerda Zaranza Filho    
Recorrido:       Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso:          Voluntário
Relator:           Cons. Davis Coelho Eudes da Costa
ACÓRDÃO Nº 0224/2012
 EMENTA: – ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS: Nulidade não configurada. Prova acessível à defesa. Inexistência de presunção. Quesitação respondida diante do arcabouço probante e da diligência produzida pelo Relator e SUFAC. Desnecessidade de produção da prova pericial: Dicção do art. 45 do RPAT/RN. Inversão do ônus da prova segundo art. 333, II do CPC. Precedentes do CRF/RN. MÉRITO: Saída de Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através de levantamento das leituras da memória fiscal e da memória da fita detalhe.  Defesa não contesta a existência dos valores encontrados pelo agente do fisco através das leituras memorizadas em ECF legítimos. Estabelecimentos autônomos entre si: Dicção do art. 138 do RICMS/RN. Princípio Contábil da Entidade. Precedentes do CRF/RN. Técnica de fiscalização apropriada para a espécie.  Operações internas de diversos produtos que se sujeitam à  média de alíquotas do período fiscalizado: Dicção do art. 104 c/c Art. 360,§4º todos do RICMS/RN. Operações com garantia estendida e  outras acobertadas por documento fiscal idôneo deduzidas do cálculo original. Precedentes do CRF/RN. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente – REFORMA da Decisão Singular. ação fiscal procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer  do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular.

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