Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 09/10/12

RESENHA DA SESSÃO DE 09/OUTUBRO/2012

Processo nº: 0208/2012-CRF
PAT nº: 0012/2012-6ª URT
Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recorrido: Nascimento & Silva Comércio e Serviços Ltda – ME
Recurso: Ex-Offício
Relator: Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva

ACÓRDÃO Nº 0216/2012

EMENTA: ICMS – 01 OCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. Denúncia não contraditada pela defesa. Pedido de parcelamento do imposto concebido após o início das medidas de fiscalização. A Recorrida foi devidamente cientificada das medidas de fiscalização. Denúncia espontânea elidida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com o parecer oral do digno representante da Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Ex-Officio, para reformar a Decisão recorrida, entretanto, observando que no tocante ao crédito tributário apontado, a parte referente ao ICMS fica suspensa em decorrência do pedido de parcelamento interposto.

Processo nº: 0217/2012-CRF
PAT nº: 0038/2012 -1ª URT
Recorrente: MRS Comércio de Artigos para Presentes Ltda
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0217/2012

EMENTA: – ICMS – Não recolhimento do Imposto escriturado, apurado e declarado pelo sujeito passivo através da Guia informativa Mensal – GIM. Nulidade argüida e não ocorrida. Denúncias ofertadas à luz de robusto conjunto probatório. Defesa insuficiente para afastar as acusações. Improvimento do recurso voluntário – Manutenção da decisão recorrida – Procedência da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia como o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para manter a decisão singular que julgou o feito procedente.

Processo nº: 0105/2011-CRF
PAT nº: 0091/2009 – 5ª URT
Recorrente: R R Dantas de Melo – EPP
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

ACÓRDÃO Nº 0218/2012

EMENTA: – ICMS – DUAS OCORRENCIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS, APURADO ATRAVÉS DEMONSTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DISSIMULADO POR RECEITA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008. Denúncias que se confirmam. Suposto pedido de perícia – desnecessidade. Decisão singular que se mantém. Apelo a que se nega provimento. Ação fiscal procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em harmonia com o parecer do digno integrante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter inalterada decisão singular que julgou o feito procedente.

Processo nº: 0067/2012-CRF
PAT nº: 0390/2011-1ª URT
Recorrente: Cell Line Ltda.
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0219/2012

EMENTA: – ICMS – 01 OCORRÊNCIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PROVAS ACOSTADAS PELO FISCO AOS AUTOS DEMONSTRAM COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, de conformidade com o parecer oral do digníssimo representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular, julgando o auto de infração PROCEDENTE.

Processo nº: 0218/2012-CRF
PAT nº: 1083/2011-1ª URT
Recorrente: Christian Maria de Souza – ME
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET
Recurso: Voluntário
Relator: Cons. Natanael Cândido Filho

ACÓRDÃO Nº 0220/2012

EMENTA: – ICMS – 01 OCORRÊNCIA – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO, ESTABELECIDO NO ART. 2º, I DO RICMS, ORIGINADO PELA INSUFICIÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, CONSTATADA ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO DOS VALORES DAS SAÍDAS DECLARADAS PELA AUTUADA AO FISCO COM OS VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. EDITAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DICCÇÃO DO ART. 16, V, § 4º, II do RPAT. PROVAS ACOSTADAS PELO FISCO AOS AUTOS DEMONSTRAM COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADES SUSCITADAS QUE NÃO SE AFIGURAM. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, de conformidade com o parecer oral do digníssimo representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário para manter a decisão singular, julgando o auto de infração PROCEDENTE .

Sala José Procópio Filgueira Neto, 10 de outubro de 2012
Gilma da Silva Costa
Secretária

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