Conselho de Recursos Fiscais- CRF-RN Resenha – Sessão de 02/10/12

Processo nº: 0027/2007-CRF

PAT nº: 0079/2006-1ª URT

Recorrente: Primo Schincariol Ind. Cerv. Ref. do Nordeste

Advogado: Joselene T A Poliszezuk e Beatriz R de Moraes

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0209/2012

 

EMENTA: – ICMS – MÉRITO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NO TODO OU EM PARTE NOS PRAZOS REGULAMENTARES, NOS CASOS NÃO COMPREENDIDOS NAS ALÍNEA “D” E “E” DO INCISO I DO ART. 340 DO RICMS/RN. Defesa consegue elidir in totum a denúncia. Recolhimento chancelado pela SET/SUSCOMEX satisfaz os preceitos do regime especial concedido. Revogação por exclusão ou cancelamento do Regime Especial como a sua Celebração exige formalismo próprio: não se presume e nem é automática. Princípios Constitucionais da Publicidade e do Devido Processo Legal imprescindíveis ao desfazimento do Regime Especial sob comento. Jurisprudência STF. Precedentes do CRF/RN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, impedido o voto do Conselheiro Presidente, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração IMPROCEDENTE.

 

Processo nº: 0203/2012-CRF

PAT nº: 0171/2012-3ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: R. A Comércio de Minérios Ltda. – ME

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0210/2012

 

EMENTA: – ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E DO ANTECIPADO, TOTAL E/OU PARCIAL, SOBRE FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Descumprimento de obrigação tributária quanto à condição de contribuinte substituto tributário e optante do SIMPLES NACIONAL. Reconhecimento do autor da denúncia de parte do recolhimento complementar do imposto sobre frete. Defesa não consegue elidir a denúncia apresentada quanto ao débito fiscal remanescente. Perempção atestada. Dicção do Art. 115 c/c Art. 118 todos do RPAT/RN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração procedente em parte.

 

Processo nº: 0205/2012-CRF

PAT nº: 0354/2011-1ª URT

Embargante: Clínica de Odont. Estética e Imp. Dr. Dalton Rodrigues Ltda.

Advogado: Flávio Matos Rodrigues

Embargado: Conselho de Recursos Fiscais – SET

Recurso: Embargos de Declaração

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0211/2012

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade dos embargos certificada nos autos. Pressupostos de omissão, contradição e obscuridade contra Acordão embargado não foram sequer apontados pela Defesa. Dicção do art. 103 do Regimento Interno do CRF. Natureza infringente pleiteada pela defesa não se coaduna com a viabilidade processual. Instrumento Protelatório. Precedentes do CRF/RN. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia parcial com o parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos.

 

Processo nº: 0219/2012 – CRF

PAT nº: 0217/2010 – 1ª URT

Recorrente: Jurandir F Marinho – ME/ Secretaria da Tributação – SET

Recorrido: Os Mesmos

Recurso: Voluntário/Ex-Offício

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0212/2012

 

EMENTA: – ICMS – CINCO DENÚNCIAS (01) Falta de apresentação de livros fiscais (02) Falta de apresentação de documentos fiscais (03) Falta de recolhimento do ICMS substituto pelas saídas (04) Falta de recolhimento do ICMS substituto referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária que compunham o estoque em 01/07/2005 (05) Saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, apurada através de levantamento da conta mercadoria (POR ARBITRAMENTO). PRELIMINAR ACATADA – PROCESSUAL. Atos e procedimentos administrativos praticados por agente incompetente. Ordem de Serviço designa auditor fiscal diferente daquele que executou os procedimentos fiscais que deram origem à inicial. Substituição de AFTE em encargo exige ser expressa e formalizada por outra ordem de serviço. Competência como pressuposto de validade do ato administrativo não é abrangente e não se presume, dada a exigência dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, especialmente impessoalidade e moralidade. Dicção do art. 37 da CF/88. Juntada de novas provas após autuação, em sede de contrarrazões pelo autor da denúncia tem natureza de cerceamento à ampla defesa e contraditório. Vícios insanáveis. Nulidade processual que se impõe. Dicção do art. 20 do RPAT/RN. Teoria jurídica dos frutos da árvore envenenada que se impõe. Decadência reconhecida para os exercícios pretendidos até outubro/2007: Dicção do art. 150,§4º c/c Art. 156, V todos do CTN. Precedentes do CRF/RN. Jurisprudências dos Tribunais Superiores. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração NULO, e determinar a remessa de cópia dos autos à COFIS para verificação de possibilidade da renovação da ação fiscal no que couber.

 

Processo nº: 0220/2012 – CRF

PAT nº: 0425/2012 – 1ª URT

Recorrente: Mello & Cezar Com. de Roupas e Tatuagens Ltda – ME

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0213/2012

 

EMENTA: – ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE) PARA EMISSÃO DE PAGAMENTO REFERENTE A VENDAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Defesa confessa expressamente a venda de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS e ainda não apresenta argumentos recursais contra a denúncia, acatando tacitamente a Decisão Singular. Perempção configurada. Dicção art. 19, §3º c/c art. 84 em harmonia com o art. 115 e art. 118 todos do RPAT/RN. Conceito contábil de receita bruta engloba todos ingressos, inclusive as prestações por serviços de qualquer natureza. Declaração PGDAS é instrumento legítimo para comprovar faturamento pertinente à matéria. Obrigatoriedade de ECF interligado a POS claramente prevista para o caso em tela. Dicção do art. 830-B c/c Art. 830-AAU do RICMS/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração procedente..

 

Processo nº: 0176/2011-CRF

PAT nº: 0410/2009-1ª URT

Recorrente: Depósito São Joaquim Mat. de Construção Ltda/Secretaria da Tributação – SET

Advogado: Guilherme Santos F. da Silva

Recorrido: Os Mesmos

Recurso: Voluntário/Ex-Offício

Relator: Cons. Waldemar Roberto Morais da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0214/2012

 

EMENTA: ICMS. DUAS OCORRÊNCIAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DISSIMULADO POR RECEITA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. Perícia desnecessária. Primeira Ocorrência improcedente: SINTEGRA por si mesmo não é elemento de prova suficiente para sustentar a denúncia. Segunda Ocorrência procedente em parte: Abatimento proporcional dos valores relativos à substituição tributária. Dicção do art. 352, §2º do RICMS. Defesa não consegue elidir in totum a denúncia esposada na inicial. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia parcial com o parecer escrito do digníssimo representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos, para reformar a decisão singular e julgar o Auto de Infração procedente em parte, nos termos do voto do relator.

 

Processo nº: 0016/2012-CRF

PAT nº: 0096/2011-1ª URT

Recorrente: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda

Advogado: José Evandro Lacerda Zaranza Filho

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

 

ACÓRDÃO Nº 0215/2012

 

EMENTA: – ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS: Nulidade não configurada. Processo que atende aos pressupostos regentes da espécie. Regulamento em harmonia com previsão legal para definir obrigações e penalidades. Prova acessível à defesa. Inexistência de presunção. Quesitação respondida diante do arcabouço probante e da diligência produzida pelo Relator e SUFAC. Desnecessidade de produção da prova pericial: Dicção do art. 45 do RPAT/RN. Inversão do ônus da prova segundo art. 333, II do CPC. Precedentes do CRF/RN. MÉRITO: Saída de Mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através de levantamento das leituras da memória fiscal e da memória da fita detalhe. Defesa não contesta a existência dos valores encontrados pelo agente do fisco através das leituras memorizadas em ECF legítimos. Não prospera a alegação de que eventuais diferenças em determinado estabelecimento poderia ser compensada com outras de estabelecimento diverso e com efeito tributário oposto. Estabelecimentos autônomos entre si: Dicção do art. 138 do RICMS/RN. Princípio Contábil da Entidade. Precedentes do CRF/RN. Técnica de fiscalização apropriada para a espécie. Operações internas de diversos produtos que se sujeitam à média de alíquotas do período fiscalizado: Dicção do art. 104 c/c Art. 360,§4º todos do RICMS/RN. Operações com garantia estendida e outras acobertadas por documento fiscal idôneo deduzidas do cálculo original. Precedentes do CRF/RN. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente – REFORMA da Decisão Singular. ação fiscal procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular.

 

Sala José Procópio Filgueira Neto, 04 de outubro de 2012

Gilma da Silva Costa

Secretária

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