CONFAZ CRIA MECANISMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda de todos os Estados mantêm uma Comissão Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas em finanças públicas de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do CONFAZ.
Tais decisões são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, em colaboração com o Conselho Monetário Nacional.

As reuniões ordinárias do CONFAZ são realizadas trimestralmente, em data, hora e local que o Conselho fixar.

Presididas pelo Ministro da Fazenda ou por representante de sua indicação, contam também com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, da Secretaria da Receita Federal – SRF e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN”.

Nesse contexto, os estados tem aprimorado a troca de experiências e ferramentas. Assim, foram criados, através do CONFAZ, o IEFE BRASIL e o CONSEFAZ – “Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, este último incumbido de “promover a integração entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a articulação conjunta desses órgãos em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária das respectivas unidades federativas.”

O IEFI Brasil (Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil), tem por objeto a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades integradas em áreas de interesse comum, visando à formação, qualificação e ao desenvolvimento de servidores fazendários e ao aprimoramento das atividades institucionais das partes.

Essa cooperação visa a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas e competências, incluindo o planejamento, organização, execução, avaliação e monitoramento de programas destinados à formação, qualificação e treinamento, presencial e/ou a distância, de servidores para a aquisição de competências nas diversas áreas da administração fazendária, tais como tributária, fiscal, contábil, financeira, controle interno; constituição de bancos de dados ;qualificação dos servidores fazendários nas áreas técnicas, gerenciais, comportamentais e outras áreas de interesse; o estabelecimento de acordos de cooperação com instituições nacionais ou internacionais para o desenvolvimento ou a participação em programas, reserva e aquisição de vagas em cursos.

Por outro lado, um protocolo de cooperação técnica, datado de 28 de setembro de 2012, cujo objetivo é o fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, instituiu o Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda – Consefaz, incumbido de promover a integração entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a articulação conjunta desses órgãos em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária das respectivas unidades federativas. O protocolo considerou as disposições contidas no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”, além da necessidade de adotar, hospedar e compartilhar sistemas de processamento de dados e informações mediante uso de infraestrutura comum capaz de maximizar a relação custo-benefício.

A cláusula segunda do protocolo traz as competências do Consefaz, destacando-se a de  promover ações e atividades de interesse da gestão fiscal,  financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal; o amplo debate sobre matérias de natureza fiscal; incentivar e apoiar o desenvolvimento, a cooperação, a troca de experiências e a harmonização de projetos, estudos e pesquisas de interesse da área fiscal, tributária e financeira dos Estados e do Distrito Federal;  promover a cooperação técnica e científica no âmbito nacional e internacional; desenvolver soluções e sistemas de interesse das áreas da administração tributária, financeira e contábil dos estados; promover ações para o fortalecimento da gestão de recursos humanos; firmar parcerias e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao fortalecimento da infraestrutura de tecnologia da informação; criação e desenvolvimento de ferramentas; realização de estudos e pesquisas; e, por fim, promover a troca de experiências, ideias e propostas com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal no Brasil.

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