Comentários ao Dec. nº 22.998/12 – ICMS Implementação de Convênios

Art. 9º, IV

O art. 9° trata das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano que são isentos do ICMS. O artigo do Decreto apenas substitui o Anexo 187 do RICMS, passando a referir-se ao Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, com o objetivo de evitar a necessidade de efetuar alterações na legislação estadual a cada modificação deste Convênio, portanto, não traz nenhuma alteração com relação a isenções.

Art. 10, XI

O artigo 10 esta localizado na SUBSEÇÃO V do Capítulo III (Das Isenções e Outros Benefícios Fiscais), tratando da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão. Neste caso, somente foi prorrogada até 1° de dezembro de 2014 a isenção nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 do artigo, que trata da não exigência do crédito fiscal, no caso.

Art. 16, § 17

Prorroga até 30 de novembro de 2015 para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015 para as concessionárias, a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais (taxistas).

 Art. 27, XXII

O artigo também trata de várias isenções, mas a alteração levada a efeito apenas modifica o dispositivo para, em substituição à remissão ao Anexo 114, passar a referir-se ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com o objetivo de evitar a necessidade de efetuar alterações na legislação estadual à cada modificação do referido Convênio. A alteração do §41 também teve o mesmo objetivo.

Art. 112, XXXI

Acréscimo do inciso XXXI ao art. 112, com base no Convênio ICMS 56/12, para conceder crédito presumido de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 126/98, regulamentada através dos incisos VIII, IX, X e XI do caput, e os §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do art. 300 do RICMS, que foram revogados neste Decreto.

Art. 266-A, caput

Implementa o Protocolo ICMS 73/2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre Estados, informando que entre “1.º de julho de 2012 até 31 de agosto de 2012, fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Rio Grande do Norte para o Estado do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, bem como o seu retorno, desde que se destinem exclusivamente a ‘recurso de pasto’.”

Art. 299 – G, §1º: Art. 299 – G, §2º Art. 299-J, §§3º e 4º

O arr. 299-E e seguintes dispõem sobre o “Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Conv. ICMS 24/11)”, com relação a emissão de notas fiscais nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes e para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios.

Renumera-se, para §1º, o parágrafo único do art. 299 – G, e acresce-se o §2º ao art. 299 – G, para apenas para esclarecer que .nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e  terá por destinatário o próprio emitente”.

Com acréscimo dos §§3° e 4°, a NF-e fica dispensada, sendo substituída por documentos de controle numerados sequencialmente para entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda.

Art. 313-AB, caput§ 1º§ 2º

O artigo 313 e seguintes dispõe sobre isenção e suspensão de ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, acrescentando que os benefícios se estendem também à organização desses eventos, entendendo-se com organização, conforme §2°, todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010”.

Além disso, no Art. 313- AD, §3º Foi substituída a expressão “não incidência” por isenção”, por ser o instituto adequado à hipótese.

Art. 313- AE, caput

Esse dispositivo concede isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.

A alteração do dispositivo, com base no Conv. ICMS 74/2012, visa incluir, dentre os destinatários supracitados, os órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, e suas autarquias e fundações.

Art. 313- AF, caput

Esse dispositivo prorrogar, de 2012 para 2015 a suspensão do pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. Também excluiu a a palavra consumo

Capítulo XIII, Seção V, e arts. 371-B, 317-C, 317-D, 317-E e 317-F

Acréscimo da Seção V ao Capítulo XIII e dos artigos. 371-B, 317-C, 317-D, 317-E e 317-F, do RICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 61/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal n.º 11.898, de 8 de janeiro de 2009. A tais operações foca uma redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata esta Seção, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Art. 425-H, §11, IV, Art. 425-H, §11, VIII, IX e X

O artigo 425-A e seguintes tratam da nota fiscal eletrônica. O parágrafo 11 elenca os eventos relacionados ao documento, quais sejam:

  1. a.Cancelamento;
  2. b.Carta de Correção Eletrônica;
  3. c.Registro de Passagem Eletrônico,;
  4. d.Ciência da Operação, que é o recebimento pelo destinatário de informações relativas à existênciaNF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
  5. e.Confirmação da Operação, consistindo na manifestação do destinatário confirmando que a operação descritaNF-e ocorreu;
  6. f.Operação não Realizada, definida como a manifestação do destinatário declarando que a operação descritaNF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;
  7. g.Desconhecimento da Operação que é manifestação do destinatário informando que a operação descritaNF-e não foi por ele solicitada.

Agora acresceu-se os seguintes eventos:

  1. h.Registro de Saída;
  2. i.Suframa: homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional (PIN-e); e
  3. j.

Altera-se, também, a definição de Ciência da Emissão, que assim fica estabelecida: “Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;”

Art. 425-I, caput e §§1º a 7º

Alteração dos dispositivos, com base no Ajuste SINIEF 07/2012, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Aproveitamento do art. 425-I, para disciplinar as disposições do Ajuste SINIEF 07/2012, tendo em vista que as disposições atualmente contidas nesse artigo não necessitam constar no Regulamento do ICMS, pois se reportam apenas ao procedimento que deverá ser adotado pela administração tributária na transmissão da NF-e para a Receita Federal do Brasil e outros.

 Art. 562-D, § 7º, I

O art. 562-D havia instituido o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos

  1. a)Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  2. b)Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  3. c)Conhecimento Aéreo, modelo 10;
  4. d)Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  5. e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
  6. f)Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

O Parágrafo 1º definiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e como “o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso”

Alteração do dispositivo, com base no Ajuste SINIEF 8/2012, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, para prorrogar, de 1.º de setembro para 1º de dezembro de 2012, a data inicial de uso do CT-e, para os contribuintes do modal rodoviário relacionados no Anexo único do Ajuste SINIEF 09/07, dutoviário e aéreo.

Essa alteração é importantíssima, pois deu origem a questionamentos de diversos contribuintes e colegas, que sabiam da prorrogação estabelecida no Ajuste SINIEF 8/2012, que, no entanto, não constava em nossa legislação, apesar de a minuta de decreto haver sido elaborada em tempo hábil pela SET.

Art. 562-D, § 7º, I, “d”

Acréscimo da alínea “d”, para prorrogar de 1.º de setembro para 1º de dezembro de 2012, a data inicial de uso do Conhecimento de Transporte (CT-e), para os contribuintes do modal ferroviário.

Essa alteração é importantíssima, pois deu origem a questionamentos de diversos contribuintes e colegas, que sabiam da prorrogação estabelecida no Ajuste SINIEF 8/2012, que, no entanto, não constava em nossa legislação, apesar de a minuta de decreto haver sido elaborada em tempo hábil pela SET.

Art. 893-B, I, “a”, 1, 2 e 5, e “c”, 1, 2, 5, 6 e 7 Art. 893-B, I, “c”, 8 e 9

Alteração dos dispositivos com base no Convs. ICMS 68/12, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, para fins de alteração de alguns produtos.

O art. 893 e seguintes trata do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. O art. 893-B, dispõe, assim sobre a responsabilidade lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com determinadas mercadorias. A alteração trazida tem relação com a modificação de alguns produtos.

Além disso, houve acréscimo de produtos (itens 8 e 9 à alínea “c” do inciso I do art. 893-B)

Art. 913-E, § 12, II e §13, II

Neste dispositivo, como em outros deste Decreto, o objetivo é apenas substituir a remissão ao Anexo 114 do RICMS, pela remissão ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com o objetivo de evitar a necessidade de efetuar alterações na legislação estadual à cada modificação do referido Convênio.

Por fim, o Decreto da nova redação ao Anexo V RICMS, aprovado para adaptar ao previsto no Protocolo 73/2012.

Art. 300, VIII, IX, X e XI do caput e §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15; art. 425-X, § 7º, “d”, “e” e “f” e art. 562-D, § 7º, II

As revogações são consequência das diversas alterações elencadas neste Decreto, conforme segue:

Revogação dos incisos VIII, IX, X e XI do caput e dos §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do art. 300, em razão de estar sendo proposta a substituição do procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 126/98, pela concessão de crédito presumido, estabelecida neste Decreto, através do acréscimo do inciso XXXI ao art. 112 do RICMS.

Revogação do art. 425-X, § 7º, III, “d”, “e” e “f”, em razão do acréscimo do inciso IV ao §7º do art. 425-X, adiando o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Revogação do art. 562-D, § 7º, II, que se referia ao uso de CT-e por contribuintes do modal ferroviário, em função do acréscimo , que prorroga, com base no Ajuste SINIEF 8/2012, a data inicial de uso do CT-e, para os contribuintes do modal ferroviário.

Revogação dos Anexos 114 e 187 do RICMS, em virtude de haverem sido abolidas as remissões a esses Anexos, que serão substituídas pelas remissões, respectivamente, aos Anexos Únicos dos Convênios ICMS 87/02 e 162/1994, com o objetivo de evitar a necessidade de efetuar alterações na legislação estadual à cada modificação dos referidos 

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