Alteração do Regulamento do ICMS – Dec 22.997/12 – Comentários

O art. 945 e seguintes tratam dos casos em que o ICMS é recolhido antecipadamente.

Assim, será cobrado o ICMS por ocasião da passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado, em operações internas ou interestaduais. Vejam os principais casos:

  1. I. Quando o imposto não tiver sido cobrado:
  2. a)por substituição tributária previsto em Convênios e Protocolos;
  3. b)antes do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior

II. quando as mercadorias:

a) forem as relacionadas nos incisos I e II do art. 946-B e no art. 946-A do RIMCS, estando a base de cálculo do imposto determinada no art. 946-B (Excluem-se as adquiridas por empresa de construção civil, quando destinadas a revenda para a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, mediante a celebração de contrato entre ambas, conforme requisitos estabelecidos nos §§8° e 9° do art. 945 do Regulamento do ICMS).

b) forem destinadas a contribuintes:

i. inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

ii. condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste Estado;

iv. que estejam com a inscrição estadual inapta ou baixada;

v. autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos;

vi. ambulantes ou não estabelecidos;

c) foram destinadas a uso, consumo ou ativo fixo;

d) não apresentarem destino certo;

  1. III.quando no documento fiscal não constar comprovação da verificação fiscal de entrada no sistema de dados da Secretaria de Estado da Tributação;

São elencados no inciso II do artigo 945, os casos em que o ICMS deve ser cobrado antecipadamente antes da saída:

  1. I.mercadorias:
  2. a)sujeitas à substituição tributária interna, destinadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto;
  3. b)constantes do estoque de estabelecimentos que estejam encerrando suas atividades. (AC pelo Decreto 14.408, de 29.04.99.
  4. c)acobertadas com documento fiscal do qual não conste comprovação da verificação fiscal.
  5. d)de contribuintes:

i. que exerçam atividades em caráter eventual ou aqueles de existência transitória, excetuando-se quando destinados a contribuintes que, além de beneficiados com o PROADI, não apresentem débitos com o fisco, estejam credenciados que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias, ou

ii. ainda, que foram condenados em  processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste estado;

iii. que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos

II. gado para outra Unidade da Federação, observadas as disposições contidas no art.266-A do RICMS;

III. prestação de serviço por transportador autônomo que realizar o transporte por contratação de remetente que não seja contribuinte do imposto;

IV. álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação;

Em qualquer caso será cobrado o antecipado quando as mercadorias forem destinadas a contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que trata o art. 681-C, I.

A paralisação temporária é requerida pelo contribuinte, por um prazo máximo de um ano, e ocorre nos casos disciplinados no §1° o artigo 681-C:

I – em caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento;

II – por reforma ou demolição do prédio;

III – em caso fortuito ou força maior.

 


 

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