TRIBUTAÇÃO FLEXIBILIZA REGRAS PARA PARCELAMENTO DO ICMS

Tal regra somente é válida para os seguintes tipos de débitos:

  1. a)objeto de denúncia espontânea; e
  2. b)devidos por antecipação tributária sem encerramento de fase;

Nestes casos, os débitos devem estar vencidos até 19 de setembro de 2012.

O art. 2º acrescenta que o disposto no Decreto não confere quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

O Decreto N° 22.972/12 e a Portaria 106/2012-GS/SET, de 24 de agosto de 2012, já haviam alterado algumas disposições sobre parcelamento.

Incialmente, o Decreto acrescenta parágrafo único ao art. 178 do RPAT, determinado que a limitação máxima imposta no caput de existência de três parcelamentos simultaneamente, não será observada quando aqueles forem instituídos por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) .

A Portaria nº 106/2012-GS/SET, de 24 de agosto de 2012, por sua vez, estabeleceu que parcelamentos acima de 30 prestações ou com valores superiores a duzentos mil reais somente poderão ser concedidos quando o contribuinte optar pela utilização do Domicílio Tributário eletrônico (DTE)

O DTE é regulamentado pelo o art. 145-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. Sua finalidade é a comunicação com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), especialmente, no tocante ao recebimento de intimações, notificações e convocações.

O parcelamento poderá ser feito em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, e em qualquer fase de tramitação do processo administrativo tributário.

É conveniente ressaltar que o montante do débito será atualizado monetariamente até a sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora, os quais serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente até a data do deferimento do parcelamento e, a partir daí, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo das parcelas vincendas.

Conforme, ainda, o art. 169 do RPAT, o pedido de parcelamento será encaminhado ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (SUDEFI) ou ao Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente, sendo requisitos indispensáveis ao acolhimento do pedido:

a) requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

b)  documento que comprove o pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;

c) cópia do contrato social e aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;

d) comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa, na hipótese de contribuinte com inscrição estadual cancelada ou baixada.

 

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