Substituição tributária em peças de automóveis – dec. 22.974/12

O acréscimo do §3 permite que, mediante acordo com a Secretaria de Estado da Tributação, este regime poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes, de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º do art. 944-D, ainda que não estejam naquele anexo na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

a) de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

O pré falado § 1° dispõe que aplica-se o regime de substituição tributária aos produtos de uso especificamente automotivos, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos e revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de  veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários

A norma ainda implementou disposições dos Protocolos ICMS 97/2010 e 62/2012, que dispõem sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

O objetivo, neste caso, é promover a atualização dos valores das margens de valores agregado utilizadas no cálculo do ICMS devido sobre substituição tributária, incidente nas operações com autopeças.

Está-se implementando, parcialmente, o referido Protocolo 62/2012, apenas em relação a MVA-ST original aplicada nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra, e de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. A MVA-ST original para os demais casos, constante no Protocolo ICMS 62/1012, não será adotada, aplicando-se a constante no Protocolo 97/2010 antes da edição do referido Protocolo ICMS 62/2012.

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