ITCD: Aprovada minuta de Lei Complementar na COTEPE

A COTEPE é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, sediada no Distrito Federal, e tem por finalidade realizar os trabalhos relacionados com a política e a administração do ICMS, visando ao estabelecimento de medidas uniformes e harmônicas no tratamento do imposto em todo o território nacional, bem como de realizar outros encargos atribuídos pelo Confaz, conselho a que também auxilia e assessora.

O PLC-ITCMD foi incluído na pauta da 150ª Reunião Ordinária da COTEPE, seguirá para a 147ª Reunião Ordinária do Confaz, em Campo Grande/MS, no dia 28 do corrente, mas ainda não se encontra em tramitação no Legislativo Federal.

Primeiramente, convém destacar que a Constituição Federal em seu art. 155, I, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ITCMD, tributo esse que incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, remetendo para a Lei Complementar, em seu art. 155, § 1º, III, a disciplina das normas gerais do tributo.

As alterações propostas são indispensáveis à modernização da Administração Fiscal de forma a tornar a sua atuação mais transparente, célere e eficiente. De igual maneira, tornam-se necessárias para se frente às novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco.

A ausência de lei complementar sobre tais matérias e as inovações processuais introduzidas pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 (que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa) têm gerado insegurança jurídica na relação fisco-contribuinte.

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