Decreto Nº 22.962/2012- Redução na Base de Cálculo do ICMS de Veículos

Os contribuintes até então detentores do Termo de Opção baseado no art.112, inciso XVII, devem apresentar junto às respectivas Unidades Regionais de Tributação(URT) nova solicitação baseada no RICMS/RN- art 87, inciso III, alínea “c”, na forma prevista na Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20/07/2010(DOE de 21/07/2010).

Deve ser observado, para a redução nos termos acima explanados, o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 35 do artigo 87, todos da norma regulamentadora do ICMS estadual, conforme a seguir:
Art. 87, §1° Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma dos incisos I e II do art. 115, deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o inciso III e XXXI do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

Art. 87, § 2º: O benefício é opcional, servindo para acobertar perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando o for o caso.

Art. 87, § 3º: No caso das alíneas “a” e “c” deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, observadas as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação. Vide Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20/07/2010.

Art. 87, §14: Para as alíneas “b” e “c”, a redução somente se aplica às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de:
 
a) operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

b) operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

c) operação interna.

Art. 87, § 35: O contribuinte que optar pelas reduções previstas no inciso III deverá comunicar a celebração do termo de opção ao fornecedor sujeito passivo por substituição tributária.

Por oportuno, é bom que se enfatize, conforme alíneas “a” e “b”, que o benefício já atingia as operações com:

a) veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM-SH, (motocicletas novas)  condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária
b) veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento;

A título apenas de esclarecimento, o site  http://www.ciesp.com.br/ciesp/conteudo/manual-classificacao_de_mercadorias.pdf, faz um histórico sobre a NBM:

“Com o crescimento do comércio entre os países foram desenvolvidos alguns métodos para identificação dos produtos visando o controle estatístico e de tributação, que passaram a ser aperfeiçoados de acordo com os avanços produtivos.

Ao longo do tempo, inúmeras conferências e congressos no mundo, foram realizadas com o objetivo de estabelecer uma nomenclatura mundial harmonizada, assim destacamos a Nomenclatura Estatística Internacional aprovada na 2ª Conferência Internacional sobre Estatística Comercial, realizada em Bruxelas em 1913, e a Nomenclatura Aduaneira da Liga das Nações, em 1937, conhecida como Nomenclatura de Genebra.

“O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é uma nomenclatura de 6(seis) dígitos de uso múltiplo baseada em uma série de posições subdivididas em 4(quatro) dígitos, bem assim, os código numéricos, as notas de seção, de capítulo e de subposição, bem assim as regras gerais para interpretação do SH.
Atualmente mais de 177 países adotam a nomenclatura SH, que já sofreu em 1996 e 2002 algumas alterações.

O SH dispõe de 1.241 Posições em 96 Capítulos que estão ordenados em 21 Seções.
Os quatro dígitos iniciais da nomenclatura determinam a “Posição”, sendo que os dois primeiros números indicam o “Capítulo”, enquanto os dois últimos indicam a “Posição” dentro do próprio “Capítulo”.

Para melhor compreensão Notas Explicativas, antecedem o início de cada seção ou do capítulo, auxiliando no correto enquadramento do produto.

Cabe ressaltar que as “Posições” podem estar subdivididas em duas ou mais “Subposições” de um travessão (-), denominadas “Subposições Simples” e, quando necessário, estas se subdividem em duas ou mais Subposições de dois travessões (–), conhecidas como Subposições Compostas.

Exemplo:
Código SH:
84
    Capítulo – (Dois primeiros dígitos do SH)

8429
    Quinta posição do capítulo 07 – (4º primeiros
dígitos do SH)

8429.5
    Primeira subposição de um travessão (5º dígito = 1) – (5º primeiros dígitos do SH)
8429.51
    Primeira subposição de dois travessões (6º dígito =1) – (6º primeiros dígitos do SH)

A classificação de mercadoria deve ser feita mediante observação das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, bem assim pela Regra Geral Complementar adotada nas nomenclaturas brasileira, do Mercado Comum do Sul e da Associação Latino – Americana de Integração. Além desse instrumento, auxilia o processo de classificação, os manuais, índices alfabéticos de mercadorias, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, pareceres e despachos de órgãos governamentais.
A empresa deve adotar a NCM a partir do momento que passa a produzir ou comercializar uma mercadoria. Para o recolhimento de impostos internos que são identificados através deste código. Para operações de exportação e de importação, sua principal aplicação está na cobrança do imposto de importação e das preferências percentuais negociadas em acordos comerciais que o país participa.”

ANEXO -115 (Arts. 112, XVII e 885 do RICMS)
CÓDIGO
NCM/SH    DESCRIÇÃO
8702.10.00    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
8702.90.90    OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.
8703.21.00    AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000CM3
8703.22.10    AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceção: Carro celular
8703.22.90    OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3
Exceção: Carro celular
8703.23.10    AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.23.90    OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10    AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.90    OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.32.10    AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
8703.32.90    OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
8703.33.10    AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceções: Carro celular e carro funerário
8703.33.90    OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3
Exceções: Carro celular e carro funerário
8704.21.10     VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.20    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.30    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.90    OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.10    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINA
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.20    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTE
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.30    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAO
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.90    OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSAO
Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
 (ANEXO 126 DO RICMS, Art. 87, III, b)
 
 
ITEM    CÓDIGO
NBM/SH    DESCRIÇÃO
1    8701.20.00    TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
2    8702.10.00    VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,  IGUAL OU SUPERIOR A 9M3.
3    8704.21    CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
4    8704.22    CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS
5    8704.23    CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
6    8704.31    CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
7    8704.32    VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8    8706.00.10    CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 8702
9    8706.00.90    CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES

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