Crédito presumido do ICMS para derivados de leite – Dec 22.973/12

Estabelece-se, assim, algumas condições para que o contribuinte possa utilizar o benefício, quais sejam

a) formalizar sua opção, na forma da Portaria nº 070/2010-GS/SET, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação de benefícios;

b) estar regular com suas obrigações tributárias, principais e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

c) ser usuário do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

d) ser optante pelo uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Deixe uma resposta