Conselho de Recursos Fiscais – RN- Resenha do dia 18/09/12

Recorrente: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.

Advogados: Leonardo M. Duque de Souza e Outros

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira Souto Borges da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0193/2012

EMENTA: ICMS – 03 (três) Ocorrências. 1- Deixar de escriturar no livro fiscal próprio, nos prazos regulamentares as notas fiscais de entrada não mais sujeita à tributação em razão de substituição encerrada, isenção ou não incidência. 2 – Utilizar valores de base de cálculo abaixo da pauta fiscal, fixada pela Port. nº 85/2006, reduzindo o recolhimento de ICMS. 3 – Deixar de escriturar no livro fiscal próprio, documentos fiscais recebidos, dentro dos prazos regulamentares, especificamente em relação às notas fiscais de entradas destinadas ao ativo fixo e/ou consumo. Decadência dos créditos cujos fatos geradores reconhecida para o exercício 2006. Dicção do Art. 150, § 4º, c/c o Art. 156, V do CTN. Perícia solicitada não se justifica. MÉRITO: Autuada reconhece o cometimento das ocorrências 01 e 03 e efetua o pagamento do crédito com os benefícios do REFIS. Ocorrência 02 – Autuada é detentora do Reg. Especial de Tributação disposto no Dec. 18.312/05. Autuada reconhece a validade da Port. 85/2006 para o exercício 2007, efetua a denúncia espontânea e parcela a diferença recolhida a menor. Autuada não trouxe aos autos nenhum documento ou fato capaz de desconstituir a denúncia referente ao exercício de 2008. -– Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Decisão Singular reformada. Auto de Infração procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade de votos, em harmonia parcial com o parecer do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e prover parcialmente o recurso voluntário, para REFORMAR a decisão singular e JULGAR o Auto de Infração procedente em parte, declarando extintos os créditos apurados nas ocorrências 01 e 03 nos termos do Art. 156, I e V do CTN.

 

Processo nº: 0017/2012 – CRF

PAT nº: 0095/2011 – 1ª URT

Recorrentes: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda.

Advogado: José Evandro Lacerda Zaranza Filho

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0194/2012

 

EMENTA – ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS: Nulidade não configurada. Processo que atende aos pressupostos regentes da espécie. Regulamento em harmonia com previsão legal para definir obrigações e penalidades. Prova acessível à defesa. Inexistência de presunção. Quesitação respondida diante do arcabouço probante e da diligência produzida pelo Relator e SUFAC. Desnecessidade de produção da prova pericial: Dicção do art. 45 do RPAT/RN. Inversão do ônus da prova segundo art. 333, II do CPC. Precedentes do CRF/RN. MÉRITO: Saída de Mercadoria desacompanhada de

documentação fiscal, apurada através de levantamento das leituras da memória fiscal e da memória da fita detalhe. Defesa não contesta a existência dos valores encontrados pelo agente do fisco através das leituras memorizadas em ECF legítimos. Não prospera a alegação de que eventuais diferenças em determinado estabelecimento poderia ser compensada com outras de estabelecimento diverso e com efeito tributário oposto. Estabelecimentos autônomos entre si: Dicção do art. 138 do RICMS/RN. Princípio Contábil da Entidade. Precedentes do CRF/RN. Técnica de fiscalização apropriada para a espécie. Operações internas de diversos produtos que se sujeitam à média de alíquotas do período fiscalizado: Dicção do art. 104 c/c Art. 360,§4º todos do RICMS/RN. Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente – REFORMA da Decisão Singular. ação fiscal procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular.

 

Processo nº: 0090/2009 – CRF

PAT nº: 0278/2009 – 1ª URT

Recorrente: Potiguar Varejista Ltda. – ME

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0195/2012

EMENTA – ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS. Inocorrência do lustro decadencial: Dicção do art. 173, I do CTN. Multa razoável e proporcional. Efeito confiscatório da sanção pecuniária inaplicável. Dicção do art. 3º do CTN. Recurso voluntário tipicamente protelatório. Revelia inatacável pela defesa, e considerada como mais um elemento formador da convicção do julgador. Multa razoável e proporcional.. Ausência de fatos novos contra Decisão Singular. Dicção do art. 118 do RPAT/RN. MÉRITO – PRIMEIRA E SEGUNDA DENÚNCIAS: FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO NOS PRAZOS REGULAMENTARES DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO (CRUZAMENTO SINTEGRA X DETNOT) DE MERCADORIA SEM INCIDÊNCIA (01ª) E COM INCIDÊNCIA DE ICMS (02ª). Arcabouço probante robusto e inatacável pela defesa, que se limita a arguir decadência. Inversão do ônus da prova. Dicção do art. 333, II do CPC. Denúncias Procedentes. TERCEIRA DENÚNCIA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DISSIMULADA POR OMISSÃO DE RECEITA (ANÁLISE DE FLUXO DE CAIXA): Defesa consegue elidir in totum a denúncia. Ordem de Serviço baixada por Autoridade Administrativa não autoriza expressamente a Análise de Fluxo de Caixa. A motivação do ato administrativo não comporta generalização, mas do contrário, requer especificidade, como corolário à impessoalidade e moralidade. Dicção do art. 352,§3º do RICM/RN. Invalidação da escrita fisco contábil requer motivação. Dicção do art. 353 c/c art. 364 todos do RICMSRN. Observância da Súmula nº01/2011-CRF que se impõe. Denúncia improcedente. Precedentes do CRF/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com parecer do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reformando a Decisão Singular recorrida, julgando o auto de infração procedente em parte.

 

Processo nº: 0204/2012 – CRF

PAT nº: 1024/2011 – 1ª URT

Recorrentes: J. I. Tavares – ME

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0196/2012

 

EMENTA – ICMS – PRELIMINAR ACATADA: Decadência reconhecida de ofício, quanto aos fatos geradores de 01/2006 a 12/2006. Dicção do art. 27 §1º do RPAT/RN c/c art. 150, §4º do CTN. Precedentes do CRF/RN. MÉRITO: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, APURADA ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM GIMs DECLARADAS. Defesa interpõe parcelamento quanto ao débito fiscal remanescente. Confissão irretratável. Desistência do litígio. Dicção do art. 66, II, “a” do RPAT/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte, doravante declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário remanescente em razão do parcelamento interposto, nos moldes do art. 151, VI do CTN.

 

Processo nº: 0190/2012 – CRF

PAT nº: 0663/2011 – 1ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: Maria Odete Franklin da Costa – ME

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0197/2012

 

EMENTA: – ICMS – PROCESSUAL: Verdade material prevalece sobre verdade formal. Dicção do art. 63 do RPAT/RN. Diligência fiscal não atendida a contento. Incabível inversão do ônus da prova.. Art. 333, I do CPC. Relatórios fornecidos por Administradoras de Cartão de Crédito exigem prévio e cabal Processo Administrativo para fins fiscais a que se destinam: Dicção do art. 6º da LC nº105/2001. Crítica de Extrato Fiscal, por si mesma, oriundas de cruzamento ente GIM X Cartão de Crédito é por demais genérica e inacessível, sem a necessária individualização: Cerceamento de ampla defesa e contraditório. Dicção do art. 20 c/c Art. 44 todos do RPAT/RN. MÉRITO: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, APURADA ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AS GIM DECLARADAS. Defesa consegue elidir in totum a pretensão do autor. Atividade provada nos autos se sujeita exclusivamente à tributação do ISSqN. Dicção do art. 1º, Anexo I, Item 14.10 (TINTURARIA E LAVANDERIA) da LC nº116/2003. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração improcedente.

 

Processo nº: 0206/2012 – CRF

PAT nº: 0117/2011 – 6ª URT

Recorrente: Cerealista Queiroz Ltda.

Advogado: Tupinambá de Paiva Carvalho

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0198/2012

 

EMENTA: – ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS. Inocorrência de cerceamento de defesa. Compatibilidade entre lançamento e fundamentos normativos utilizados na denúncia. Conduta infratora plenamente individualizada. Tipo infracional narrado e capitulado adequadamente. Bis in idem ausente. Revelia inatacável pela defesa, e considerada como mais um elemento formador da convicção do julgador. Multa razoável e proporcional. Efeito confiscatório da sanção pecuniária inaplicável. Dicção do art. 3º do CTN. Recurso voluntário tipicamente protelatório. Ausência de fatos novos contra Decisão Singular. Dicção do art. 118 do RPAT/RN. MÉRITO: MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Defesa não consegue elidir a denúncia. Inidoneidade flagrante. Utilização de notas de “PEDIDOS” e outros instrumentos para simular operação de venda a consumidor final – pessoa física, quando efetivamente se destinava à revenda para contribuinte inscrito no CCE/RN, em prol da sonegação do imposto devido. Dicção do Art. 415, II,V,VI do RICMS/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular, que julgou o auto de infração procedente.

 

Processo nº: 0090/2010 – CRF

PAT nº: 0049/2009 – 6ª URT

Recorrente: T C Frios Ltda.

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Emanuel Marcos de Brito Rocha

 

ACÓRDÃO Nº 0199/2012

EMENTA – ICMS – PROCESSUAL: A lei tributária aplica-se a fato pretérito, quando o ato não estiver transitado em julgado e quando deixe de definir a conduta denunciada como infração. Fraude não comprovada pelo autor. Dicção do art. 106, II, “a” do CTN. MÉRITO: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDENTE SOBRE AS VENDAS EFETUADAS A PESSOAS FÍSICAS E CONTRIBUINTES INSCRITOS COMO FONTE ESTABELECIDA NOS PRAZOS REGULAMENTARES. Defesa consegue elidir em in totum a denúncia. Inexistência de responsabilidade por retenção e recolhimento de ICMS para pessoa física e contribuinte fonte, na condição de substituto tributário. Personificação contribuinte fonte revogada por lei atual. Venda mediante cupom fiscal, para pessoa física, mediante CPF, por si mesmo não presume ser venda para contribuinte não inscrito. Inidoneidade documental afastada. Dicção do art. 850, VIII, “a” do c/c Art. 415 todos do RICMS/RN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração improcedente.

 

Processo nº: 0209/2012 – CRF

PAT nº: 2020/2012 – 1ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: D V Diniz

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0200/2012

 

EMENTA: – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Denúncia que colide com as provas carreadas aos autos pelo próprio autor do feito. Improcedência. Termo de Apreensão de Mercadoria lavrado contendo na “DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO” “Transporte de mercadorias destinadas a contribuinte inscrito, acobertada por cupom fiscal irregular para a operação” e na DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS, “Diversas, conforme cupom fiscal CCF 016691 COD 020511, no valor de
R$ 3.831,96”. Transporte de mercadorias acobertada com documento irregular não se converte em transporte de mercadorias sem documentação fiscal a pretexto da lavratura de Auto de Infração. Conhecer e negar provimento a remessa oficial. Auto de Infração Improcedente.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Ex Officio, para confirmar a Decisão de Primeiro Grau que julgou o Auto de Infração IMPROCEDENTE

 

Processo nº: 0143/2012 – CRF

PAT nº: 0930/2011 – 6ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: Patrícia Pereira Lima

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0201/2012

 

EMENTA: ICMS. 01 OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO PARA VENDA NO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE A EMPRESA INFRINGIU A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A EMPRESA RECONHECE O ILÍCITO PRATICADO E QUITOU ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A MULTA DEVIDA EM RELAÇÃO A UM DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS PELO AGENTE DO FISCO. EXCLUSÃO DA MULTA RELATIVA A UM DOS EQUIPAMENTOS. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, de conformidade com o parecer do digníssimo representante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso De Ofício, para confirmar a decisão singular e julgar o Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. Declarando extinta a parte do crédito tributário, anteriormente paga.

 

Processo nº: 0214/2012-CRF

PAT nº: 1331/2011-2ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: Roberto de Oliveira e Silva – ME.

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

 

ACÓRDÃO Nº 0202/2012

 

EMENTA: ICMS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LIVRO PRÓPRIO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES. INSTRUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO SERVEM COMO PROVA DO FEITO. DEFESA CONSEGUE ELIDIR IN TOTUM A DENÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do digno integrante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar acolhimento à remessa necessária interposta, para manter a decisão singular que julgou o feito improcedente.

 

Processo nº: 0135/2012-CRF

PAT nº: 0046/2009-7ª URT

Recorrente: C. R. M. C. Paiva

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Tereza Júlia Pereira Pinto

 

ACÓRDÃO Nº 0203/2012

 

EMENTA:– ICMS – PRELIMINARES AFASTADAS. Cerceamento de defesa não configurada. Liame entre fato e enquadramento na denúncia. MÉRITO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISSIMULADO POR RECEITA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Denúncia que se confirma eis que consubstanciada em elementos não afastados pela defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos em harmonia com o parecer do digno integrante da douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para manter a decisão singular que julgou o feito procedente.

 

Processo nº: 0197/2011-CRF

PAT nº: 0021/2011- 6ª URT

Recorrente: Porcino Imports Automóveis Ltda.

Advogados: Tupinambá de Paiva Carvalho e Outro

Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recurso: Voluntário

Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira Souto Borges da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0204/2012

EMENTA: ICMS – 03(três) OCORRÊNCIAS – 01: Deixar de apresentar livros e documentos fiscais ao fisco, solicitados através de Termo de Intimação Fiscal. 02: “Deixar de escriturar em livro fiscal próprio, no prazo regulamentar, notas fiscais de entradas detectadas por meio de consulta no Registro 50 e informação do SINTEGRA RN e SINTEGRA do Estado de Goiás.” 03: “Deixar de escriturar em livro fiscal próprio, no prazo regulamentar notas fiscais de entradas oriundas de operações internas e interestaduais com ICMS já recolhido conforme consulta no DETNOT e SINTEGRA.” PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA – Cópias das NF de que tratam as ocorrências 02 e 03 juntadas pelo Fisco após Decisão Singular. Cerceamento de Defesa configurado. Lançamento Nulo. Precedente deste CRF. Recurso Voluntário Conhecido. Provimento. AÇÃO FISCAL NULA.. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em harmonia com o parecer oral do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e prover o Recurso Voluntário interposto, declarando nulos os lançamentos efetuados no presente auto de infração e baseada no Art. 156, V do CTN, declarar extintos os créditos de que tratam a inicial, alcançados pela decadência. Reforma da Decisão Singular.

 

Processo nº: 0116/2012-CRF

PAT nº: 0165/2010 -1ª URT

Recorrente: Secretaria de Estado da Tributação – SET

Recorrido: Expresso Oceano Ltda.

Recurso: Ex-Offício

Relator: Cons. Marta Jerusa Pereira Souto Borges da Silva

 

ACÓRDÃO Nº 0205/2012

EMENTA– ICMS – 02 (duas) Ocorrências: 01- Falta de escrituração em livro próprio, nos prazos regulamentares de documentos fiscais. 02- Falta de recolhimento do ICMS dissimulado por receita de origem não comprovada. Decadência afastada. MÉRITO – Ocorr. 01: Autuada reconhece o cometimento da infração e efetua o pagamento do valor lançado antes do Julgamento Singular. Extinção do crédito nos termos do Art. 156, I do CTN. Ocorr. 02: A Ordem de Serviço baixada por Autoridade Administrativa não autorizava expressamente a Análise de Fluxo de Caixa. Autuada presta serviços de transporte de passageiros intermunicipal e municipal. Autuante não comprova que a suposta omissão de receitas seria tributada pelo ICMS. Denúncia Improcedente. Recurso De Ofício conhecido e parcialmente provido. Reforma da Decisão Singular. Auto de Infração procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte em harmonia com o parecer oral do representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, a unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o Recurso De Ofício interposto, para reformar a Decisão Singular, julgando Procedente em parte o Auto de Infração, declarando extinto o crédito apurado na ocorrência 01, nos termos do Art. 156, I do CTN.

 

Sala José Procópio Filgueira Neto, 19 de setembro de 2012

Gilma da Silva Costa

Secretária

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