STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Tanto a empresa quanto a fazenda nacional recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reformou parcialmente a sentença que havia negado mandado de segurança, apenas para declarar não atingido pela prescrição o pedido de restituição do tributo.

Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento. E, em se tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído o crédito tributário (tese dos “cinco mais cinco”).

Cinco mais cinco

Em seu voto, o relator do processo, ministro Mauro Campbell, destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3º da Lei Complementar 118/05.

“Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150, parágrafo 4º, com o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (tese dos cinco mais cinco)”, completou o ministro. O mesmo entendimento deve ser aplicado para os pedidos administrativos de restituição de tributos.

No caso concreto, o pedido foi protocolado na instância administrativa no dia 5 de julho de 2002 e referia-se a tributos com fato gerador em 1995. Aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”, poderiam ser pleiteados na instância administrativa indébitos a partir da data de julho de 1992. Já o mandado de segurança ajuizado contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição submete-se somente ao prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51.

Processo: REsp 1089356

Fonte: STJ

Это были подкупленные "Скачать эхо любви"и развращенные белыми вожди, изменники своему племени и своей нации.

Именно оттуда настигает их "Скачать пдф читалку"смертельная стрела или пуля.

Ему пришла на "Сказки бажова скачать"ум история изгнанника, он вспомнил все подробности.

Без осторожности только зря пропадем.

Все предыдущее "Скачать игры полную версию поиск предметов"тускнеет перед ужасом этой сцены.

Трудно представить, "Скачать клипы ласковый май"что оно будет безотраднее, чем их недавнее прошлое.

Как "Самая лучшая музыка скачать музыку"будто ему не хватает своей порции.

Это было "Игра престолов книга буря мечей"после смерти изменника-вождя.

Кто стоял далеко, "Скачать фильм гарри поттер и принц полукровк"спешил протиснуться поближе, чтобы лучше разглядеть "Скачать игру на телефон 6303"ее; другие почтительно расступались перед ней, будто "Скачать исламский фильмы"перед королевой.

Охваченный безумным страхом, я бросился "Скачать книги александра белова"бежать, оставив мать в таком же ужасе, "Дрянные девчонки скачать"в каком находился сам.

А он заметил "Влади каста ясноскачать"лишь один платок, но "Скачать office 20молодые"большего ему и не надо было.

Дальше этого места следов "Металлика скачать клипы"не было; здесь обе лошади повернули назад.

Deixe uma resposta