SET/RN ALTERA CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

O DTE é regulamentado pelo o art. 145-A do Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. Sua finalidade é a comunicação com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), especialmente, no tocante ao recebimento de intimações, notificações e convocações.

 

O §1° esclarece que a opção pelo uso do DTE deve ser formalizada no âmbito da UVT, pelo contribuinte, por seu representante legal, na forma do Termo de Opção constante do Anexo 181 deste Regulamento. O DTE  é  acessado  a  partir  da  UVT  no  portal  virtual  da SET localizada no seguinte endereço eletrônico: <www.set.rn.gov.br/uvt>.

Com relação ao parcelamentos de débitos tributários, estes estão disciplinados a partir do artigo 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, provado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
O parcelamento poderá ser feito em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, e em qualquer fase de tramitação do processo administrativo tributário.

É conveniente ressaltar que o montante do débito será atualizado monetariamente até a sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora, os quais serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente até a data do deferimento do parcelamento e, a partir daí, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo das parcelas vincendas.

As reduções das multas de ofício são disciplinadas no artigo 165 do mesmo diploma legal:
“Art. 165. A redução da multa de ofício, no caso de parcelamento, será feita na forma abaixo especificada:
I – quando o contribuinte renunciar, expressamente, à defesa e pagar a primeira prestação no prazo desta, parcelando o débito no prazo máximo de quarenta e oito meses, a redução será de quarenta por cento;
II – quando o contribuinte requerer o parcelamento antes do julgamento de primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de trinta e seis meses, a redução será de trinta por cento;
III – quando o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão condenatória de primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de vinte e quatro meses, a redução será de quinze por cento;
IV – quando o contribuinte pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, parcelando o débito no prazo máximo de 12 (doze)meses,  a redução será de 10 (dez) por cento.”
O contribuinte pode, em qualquer fase do parcelamento, pagar antecipadamente as parcelas vincendas, atribuindo a cada parcela vincenda o mesmo valor da primeira parcela a vencer (Art. 166).
As prestações do parcelamento vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês subsequente à data do deferimento, sendo que o valor mínimo de cada parcela corresponderá ao total do débito com as atualizações legais, dividido pelo número de meses pactuado, cujo valor não poderá ser inferior duzentos Reais.

O pedido de parcelamento será encaminhado ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (SUDEFI) ou ao Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente, com os seguinte documentos:
a)     requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;
b) documento que comprove o pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;
c)  cópia do contrato social e aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
d) comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa, na hipótese de contribuinte com inscrição estadual cancelada ou baixada.
Após protocolizado, desde que devidamente instruído, a autoridade competente para a concessão do benefício manifestar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias sobre o pedido, após a protocolização.
 
 É importante assinalar, ainda, que:
a) o art. 171 do RPAT estabelece que o pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, importa em confissão irretratável de dívida e renúncia à defesa ou recurso, administrativamente, bem como desistência dos já interpostos, pondo fim ao processo administrativo tributário, podendo o valor parcelado ser objeto de verificação.
b) Os débitos tributários declarados espontaneamente e os decorrentes de Termo de Apreensão de Documentos Fiscais – TADF somente poderão ser objeto de parcelamento se estiverem com atraso superior a sessenta dias;
c) O parcelamento será automaticamente cancelado em caso de atraso de três parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição;
d) É vedado o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao erário estadual, além dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos Cofres Públicos.
e) os débitos que compõem um determinado parcelamento poderão ser reparcelados uma única vez, em um novo processo;
f) Excepcionalmente, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido um novo parcelamento de débitos, até o limite de três, desde que o sujeito passivo esteja adimplente quanto aos parcelamentos anteriores.

Com relação ao IPVA, conforme art. 180, os débitos deste imposto poderão também ser parcelados conforme as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

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