RN- BENEFICIOS – LEITE – DECRETO 22.919/12

Esse benefício deve ser utilizado opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, vedando-se o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Além, disso, possibilita-se à indústria transferir o crédito fiscal da operação integralmente aos adquirentes de seus produtos.

Com relação ao leite pasteurizado ou esterilizado e o queijo de manteiga e coalho, não se concedeu o benefício uma vez que tais produtos já se encontrarem isentos do tributo.

O acréscimo dos incisos XXX e XXXI ao art. 6º do RICMS, também isenta do ICMS as saídas de internas de leite “in natura”, produzido neste Estado e leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Uma vez que a saída interna do leite fresco passar a ser isenta, revogou-se o inciso IV do art. 31 do RICMS, que confere diferimento na saída interna de leite fresco, produzido neste Estado (para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou de sua saída para outra Unidade da Federação)

Em virtude da concessão do crédito presumido, revogou-se, também, a redução de base de cálculo de 80% (oitenta por cento), prevista para as saídas internas de leite pasteurizado tipos “B” e “C” (art. 87, IV do RICMS), quando procedentes de estabelecimento industrial localizado neste Estado, e para as saídas internas de leite pasteurizado tipo “A” (Art. 87, XV).

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