O RN e a Nota Fiscal Eletrônica de 2ª geração

“O projeto brasileiro desde sua concepção se destacou pela quebra de diversos paradigmas, como a participação da iniciativa privada no desenvolvimento do seu modelo (da NFE) e a exigência de envio e autorização do documento fiscal eletrônico em tempo real, antes da circulação da mercadoria”[i]A mudança do suporte do papel para o meio digital foi uma revolução no meio tributário e empresarial.

No Rio Grande do Norte, a NFE foi introduzida na alteração feita pelo Decreto n° 20.250/2007, de 12/12/07, que acrescentou o art. 425-A e seguintes ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97.

A nota fiscal eletrônica entra, agora, na sua 2ª geração (NFE 2G). Nessa fase, mudar-se-á a essência do documento, repercutindo diretamente no processo de lançamento, transporte da mercadoria, apuração, pagamento e homologação do imposto. É a chamada nota fiscal orientada a eventos. Cada evento constitui-se de um etapa de circulação do documento, permitindo-se acompanha-lo desde o seu “nascimento”, qual seja, a autorização da emissão, depois a emissão do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), passando pelos registros nas passagens pelos estados, cancelamentos, entrada na SUFRAMA, se for o caso, confirmação de recebimento pelo destinatário, até a escrituração. A vinculação da NFE com o boleto bancário referente ao seu pagamento, acabando-se com as fraudes bancárias é uma meta: teremos verdadeiro dossiê sobre a NFE. Agora, todos os atores do processo estarão envolvidos: fabricante e vendedor da mercadoria, transportador, fisco, bancos, contadores, despachantes, comércio exterior…

O conceito de evento foi estabelecido através do Ajuste SINIEF n° 05/12, e recepcionado na nossa legislação estadual no art. 425-H, §§ 9° ao 14, do Regulamento do ICMS, classificando-se, inicialmente, como tais:
a) cancelamento
b) Carta de Correção Eletrônica
c) Registro de Passagem Eletrônico;
d)Ciência da Operação: recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
e)Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
f) Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;
g) Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário informando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.

Inaugura-se um novo horizonte para o contribuinte e para as administrações tributárias. Privilegia-se o bom contribuinte em detrimento do sonegador contumaz, reduz-se a burocracia, otimiza-se a arrecadação…

Por fim, é de se evidenciar que o evento denominado “Processo de Manifestação do Destinatário”, onde este poderá confirmar a compra da mercadoria estará disponibilizado para uso espontâneo neste mês.
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[i] 2ª GERAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO BRASIL – NOVO PARADIGMA DO MODELO BASEADO EM EVENTOS

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