Débito tributário pode ser discutido após sua confissão

No caso analisado pelo STJ, a empresa recorrida, que havia embargado o débito em Execução Fiscal, submeteu-se ao regime previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Parcelamento Especial (Paes). Assim procedendo, assinou o termo de confissão do saldo devedor, sobrevindo requerimento da Fazenda Nacional para extinção do feito com julgamento de mérito (art. 269, V do CPC). No entanto, o entendimento em primeira instância foi no sentido de extingui-lo sem julgamento de mérito (art. 267, VI e VIII do CPC), o que possibilita o questionamento em outras ocasiões.

A Fazenda Pública recorreu até o STJ, que, com o magistral voto do ministro relator Napoleão Nunes, firmou o entendimento de que “a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial (Paes) deve ser expressa”. Continuando a mencionar o ocorrido no caso concreto, destacou acertadamente que “muito embora para a adesão ao Refis a lei imponha a confissão irretratável da dívida (art. 4º, II da Lei 10.684/03), se o parcelamento foi concedido pela administração sem que obedecidos os ditames legais, é defeso ao Judiciário substituir as partes e decretar a renúncia de ofício, uma vez que não são os termos do parcelamento que estão sendo discutidos na vida judicial, mas os aspectos singulares do débito cobrado”.

É ressaltado no voto condutor que a confissão de dívida abarca fatos que legitimam o seu lançamento, ou seja, sua própria existência. Não impede, entretanto, a discussão sobre as alíquotas ou outras matérias que envolvam a situação fática.

E, mesmo que haja confissão quanto à existência do débito nos autos (antes da prolação da sentença, como já sinalizado pelo STJ, em 2011, no julgamento do Recurso Especial 1.220.327/MA), o magistrado não está autorizado, sem a expressa anuência do contribuinte, a extinguir o feito com resolução do mérito. Isso por um motivo simples: acaso o contribuinte opte por excluir seu débito do âmbito do parcelamento, por quaisquer motivos, este passa a ter sua exigibilidade restabelecida, mas com a impossibilidade de rediscussão, violando frontalmente os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, considerando que não são legítimas as restrições quanto à discussão de débitos tributários, pois o parcelamento é apenas uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, inciso VI do CTN), não devem ser esquecidos os princípios processuais basilares, constitucionalmente previstos, indiferente a ocorrência de confissão, como demonstrou a acertada decisão proferida pelo STJ.

Daniel Santos Prado é advogado do departamento de Direito Tributário do escritório Décio Freire & Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2012

Я кошку как следует "Османская империя султан сулейман книга"выругал, но, боже меня упаси, пальцем ее не "Лего трансформеры игры бесплатно"тронул, а ждал вас, как вы это "Крутые игры про зомби"дело решите, что с ней, с этой паршивой "Скачать песню вместе весело шагать"уродиной, делать.

Это была католическая "Скачать бесплатно игры на сенсорный телефон алкатель"статуя, но преображенная на индейский "Скачать игру буркозёл"лад, ибо в мексиканской религии столько же индейского, сколько и римскокатолического.

Караковую кобылу "Скачать бесплатно книги конторович"Шнелля звали Искрой.

Спрыгнув с брони, "сельский кредит"он присел на корточки "Скачать егэ 2012 по русскому языку"и припал глазом к видоискателю.

Он видел отмену военного положения "Скачать лучшие фильмы года"в 1857 году и далее рост либерализма.

Бросай свою кухню, Снежок, живо!

Хоть я "Игровые автоматы скачать пирамида"и вышел из стен классического колледжа, я не чувствовал "Свадьба в малиновки скачать"никакой склонности к классическим знаниям.

Это такие мерзавцы, других таких в мире не сыщешь.

Легро "Капитал купить книгу"взял в руки продолговатый брезентовый мешок, по форме напоминающий "Жалобная книга брянска"диванный валик; в таком мешке матросы обычно держат "7 класс русский язык скачать"свой выходной костюм для воскресных прогулок на берегу.

с участием спросил Швейк, тыча пальцем в раздувшийся живот "Самые лучшие игры на айпад"денщика.

К сожалению, я не видел его лица и не заметил, как "Книга записки следователя"он одет.

Я видел, что он терпеть не может Гайара, но "Кряк razor для gta 4"мне трудно было "Скачать сумерки безплатно"решить, потому ли, что он хорошо его знает, или в нем говорит инстинктивное чувство, очень сильно "Курс доллара статистика"развитое у несчастных рабов, которым запрещено рассуждать.

Deixe uma resposta