Tributação divulga números provisórios do fundo de participação dos municípios

Esclarece ainda que os representantes dos municípios podem impugnar tais valores prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação (art.3º, º7º§, da Lei Complementar nº 63/90) e, também contados 60 dias dessa data os Estados deverão julgar e publicar as impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices definitivos (art, 3º, §8º da mesma Lei)

A Constituição Federal, em seus artigos 157 a 162, determinou a partilha do produto da arrecadação de alguns tributos entre entes federativos. Tais repasses, entre  são justificados como meio de redistribuição da renda nacional. Estas transferências são denominadas “incondicionais” porque não têm sua aplicação vinculada a nenhum fim específico” e “redistributivas” porque os critérios de repartição dos recursos entre os governos subnacionais beneficiários são definidos por fórmulas, redistribuindo-se os recursos em relação ao local (estado ou município) de origem da arrecadação. (…) É o tipo de transferência mais utilizado para a finalidade de redistribuição regional ou redução de hiato fiscal, devendo ser definidos critérios adequados a cada uma dessas finalidades.”

Os Estados devem repassar aos municípios, conforme mandamento constitucional, insculpido no art. 158, 50% por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (o IPVA) e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Com relação ao ICMS, tal repartição foi estabelecida pelo próprio legislador constituinte, garantindo que cada município recebesse sua cota devida, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 158:
“Art. 158. (…)
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.”

Posteriormente, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, definiu, em seu art. 1º. § 1º., com a alteração dada pela Lei Complementar 123, de 2006,os critérios e prazos para repasse de tais valores.

Observe-se que esta última norma instituiu o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia e às regras de inclusão.

Assim é que o valor adicionado é:
•    O valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
•    o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta nas hipóteses de tributação simplificada.
No §2º., do mesmo artigo, fica estabelecido quais operações fazem parte do valor adicionado:
a) as que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
b) as imunes do imposto.
No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com alterações dadas pela Lei nº 9.277, estabelece condições e critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Dispõe, ainda, o art. 2º, que os 25% arrecadados do ICMS e a serem distribuídos aos municípios terão seguinte critério:
a) 75% dos 25% serão calculados mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, em cada município, e aos valores totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente (a definição de valor adicionado foi vista anteriormente);
b) 5% dos 25%, mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;
c) 15% dos 25% distribuídos equitativamente entre todos os Municípios;
d) 5% dos 25% mediante a aplicação da relação a área territorial do Município e a do Estado.
Os itens a, b e c, conforme mandamento constitucional, podem ser definidos por lei estadual.

Algumas observações finais constante desta mesma Lei Complementar:
a)    O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível. (§ 11)
b)    O valor adicionado relativo a operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em que ocorrer a confissão (§ 12).
c)   A lei estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área abrangida. (§ 13).

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