TRF3: Não cobrança de IPI em importação feita por pessoa física

No caso, a apelação de relatoria do Desembargador Federal CARLOS MUTA julgou  ação de inexigibilidade e repetição do IPI, ajuizada por pessoa física, no desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. A sentença condenou a ré a repetir R$ 54.746,99, com juros de mora e correção.

 A Procuradoria da Fazenda Nacional Apelou alegando,que a legislação afeta ao IPI define que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, e que é contribuinte a pessoa natural ou jurídica que figure na qualidade de importador e ainda que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade.

O Contribuinte representado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, sócio do  escritório Fauvel e Moraes Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP alegou que encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade do IPI importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional.

 Forte, portanto, na jurisprudência consolidada, a inexigibilidade é de ser reconhecida, tal como a repetição diante do precedente acima corroborado com a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

Когда "Былины илья муромец и соловей разбойник скачать"я служил на военной службе, у нас как-то посадили полроты.

Вот он "Ангелы смерти скачать"ухватился за ветку дерева, "Скачать книги в формате джава"пытаясь подняться из воды и избавиться от "Прослушать музыку клубную и скачать"грозной опасности.

Жители Сан-Ильдефонсо хорошо знали все это ведь в "Скачать autocad 2006 keygen"то самое время тысячи их землячек, "Альбом арии армагеддон скачать"навсегда потерянных для своих родных и друзей, томились "Книга метро 2033 онлайн"в плену у диких индейцев.

Прежде всего они стали гадать, "Скачать торрент лучший сборник"каким образом "Гарена скачать на русском языке"появился здесь сундучок.

И я легко найду предлог "Новая форма кассовой книги"арестовать Оцеолу.

Я смело мог рассчитывать на его преданность и вполне довериться его опыту и мудрости.

Deixe uma resposta