Taxista inscrito como MEI pode ter isenção de ICMS na compra de novo táxi

O requerimento deve ser entregue em qualquer repartição fiscal do Estado, juntamente com os seguintes documentos:

a)    declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

b)    cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

c)    declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo.

São condições para concessão da isenção:

– Com relação ao veículo:
a)    O solicitado deve ter potência máxima de dois mil centímetros cúbicos (2.0l);
b)    O atual veículo deve estar registrado no DETRAN na  categoria de aluguel (táxi), há pelo menos 1 ano.

 – Com relação ao solicitante:
a) deve exercer, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade;
b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS

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