Renuncia Fiscal – II- O Fundo Estadual de Cultura

Bernardo Novais da Mata Machado afirmava que “os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, cuja história remonta à Revolução Francesa e à sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que sustentou serem os indivíduos portadores de direitos inerentes à pessoa humana, tais como direito à vida e à liberdade”.

Em sede constitucional, na Constituição de 1937, ditava o legislador constituinte que “Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, (…) bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual”. Já a carta posterior, em 1946, pós Estado Novo, revela tons paternalistas e intervencionistas quando estabelecia no seu artigo 174 que “O amparo à cultura é dever do Estado”. A atual carta política disciplinou no art. 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Cuidou o constituinte originário de garantir recursos para a produção cultural quando em no parágrafo 6° do art. 116 empreendeu renúncia fiscal, facultando “… aos Estados e Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.” No Rio Grande do Norte, a implementação do art. 6º foi dada com a publicação da Lei Complementar n° 460, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Fundo Estadual a Cultura (FEC), cujo principal objetivo é fomentar a produção artístico-cultural potiguar, mediante o custeio, total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização de atividades artísticas, conforme estatuído em seu art. 2°.

O art. 5° determina que metade dos recursos do FEC será destinada aos municípios pertencentes a Região Metropolitana de Natal enquanto que o restante aos demais municípios do Estado. O artigo seguinte estabelece percentuais de distribuição por tipo de investimento. O fato é que, a partir de agora, também compete aos cidadãos, assim considerados os sujeitos de direitos e deveres, acompanharem o processo de criação, discussão, aprovação e, principalmente, implementação dos planos culturais, para que o direito fundamental constitucionalmente garantido seja efetivamente fruído por quem de direito. JFM

Прозектор захохотал и закрыл лицо простыней.

Одета Консуэло была в темный костюм, который она сама называла убедительным иными словами, ее наряд был строгим под стать обстановке.

И помните, что в ином случае нам придется отдать ее этому маньяку Мохаммеду Мумасу.

Со временем они выработали свойственные только им приемы, в совокупности известные как боевое искусство Синанджу.

Мне помнится, что-то здорово дребезжало, "Скачать смоки мо каратэ"когда мы дрались.

Чиун сказал, что новая униформа подошла бы лучше скоту, нежели людям.

Хотя в тот миг никого поблизости не "Программа взлома одноклассников скачать"было, я даже не "Эмулятор игр для sega скачать"стал выхватывать свой меч, а просто бросился наЗемь, а "Скачать стратегию новую"затем покатился под защиту стены вправо.

Эта точка всего лишь пересечение векторов.

Мне с "Война богов скачать"трудом удалось включить их базовые элементы в свою образовательную программу "Программа для чтения fb2 скачать"проблема разрешилась лишь после того, как Дэк разрешил мне "Устав общевоинский вс рф скачать"заняться теологией и антропологией.

Второй "Бесплатные игры nokia 5228 скачать"путь, однако, должен стать неким разрешением или я никогда не буду знать покоя на этом полюсе "Бесплатные итальянские песни скачать"моего существования.

Четыре "Adobe after effects 7.0 keygen"всемогущих магических предмета, принесших победу Свету, увы, не выносят долгого пребывания на свежем воздухе.

Ты же никогда "Скачать детскии книги"не испытывал нехватки слов, когда знал собственное мнение.

Deixe uma resposta