Contribuinte foi atuado pelo cometimento de determinada infração, pagando espontaneamente tributo e multa, antes do julgamento do auto de infração. Após 4 anos, foi autuado pela mesma infração. Ocorreu reincidência?

 

Algumas observações:
1) Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário -RN (aprovado pelo Dec. 13.796/98):

“Art. 75. Considera-se reincidência a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa,  natural ou jurídica, no período de 5 (cinco) anos, contados da data que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.”

2) Para Plácido e Silva ( Vocabulário Jurídico. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. 4v. p.80): Quando se trata de contravenção ou infração às regras fiscais, reincidência possui o mesmo sentido penal, embora sem a exigência da condenação efetiva e passada em julgado.”

3) CTN Art. 138:
“Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Os grifos são nossos, apenas para observar que não houve o julgamento e o contribuinte efetuou o pagamento espontaneamente, após a lavratura do auto de infração.  A espontaneidade desnatura o critério de reincidência uma vez que não houve o julgamento do auto de infração”

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2 thoughts on “Contribuinte foi atuado pelo cometimento de determinada infração, pagando espontaneamente tributo e multa, antes do julgamento do auto de infração. Após 4 anos, foi autuado pela mesma infração. Ocorreu reincidência?

  1. Rene Souzasays

    Não há o que se falar em reincidência, apesar da impropriedade do dispositivo regulamentar quando fala em “transitar em julgado a decisão administrativa” quando deveria falar em “tornar-se irreformável a decisão administrativa”, conforme art. 156, IX do CTN. Além dessa impropriedade, tem-se como inaceitável a falta da exigência da DATA DO TERMO DE PEREMPÇÃO (art. 19, § 4º e art. 115, § único) nos incisos do art. 74, § 1º do RPAT/RN, pois tal termo estabelece a data em que o auto de infração torna-se definitivo na esfera administrativa, não cabendo mais quaisquer espécie de irresignação (excluído por óbvio a decisão da 2ª instãncia). Após a data consubstanciada no termo de perempção, toda infração idêntica que o sujeito passivo cometer, fatalmente incorrerá em reincidência.

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    1. Flavio Medeirossays

      Transmitirei seus comentários a Graça (SUETRI) para possível alteração na legislação!.

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