Comentários ao Decreto 22.819/2012- RN

425-H, §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14: Acresce os §§ 9º a 14 ao art. 425-H do RICMS, para dispor sobre exigência de confirmação, pelo destinatário, do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, ou confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada ou de declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e. Define, ainda, quais os eventos relacionados a uma NF-e, sendo estes a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso, tais como cancelamento, carta de correção eletrônica e registro de passagem eletrônico. Estabelece, ainda, as pessoas que podem registrar tais eventos.

Art. 562-D, III Modifica o art. 562-D, III, para alterar, de 01/06/2012 para 1º/09/2012, a data de obrigatoriedade de utilização de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-012 para os contribuintes que realizam operações interestaduais.

 Art. 915, VI Simplifica a redação, bem como acresce a ressalva à hipótese prevista no § 9º do art. 623-D do RICMS, para que fique evidenciado que a exigência de ser usuário de Escrituração Fiscal Digital (EFD), para fins da dispensa de emissão do conhecimento de transporte de que trata o § 1º do art. 915 do RICMS, não se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Art. 915, § 3º, II Revoga o art. 915, § 3º, II, do RICMS, que trata da exigência de emissão de Passe Fiscal Interestadual pelo contribuinte beneficiário do regime especial disposto no § 2º daquele artigo – o qual possibilita a dispensa de emissão do conhecimento de transporte – em razão do passe fiscal interestadual encontrar-se em desuso nesse tipo de operação.

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