A INTERDEPENDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – SAULO ROCHA

2. O momento do nascimento da obrigação tributária do sujeito passivo.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Premissa:
 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador do tributo, mas o crédito tributário dessa obrigação somente emerge no mundo jurídico com a realização do lançamento tributário formal. Como veremos mais à frente, somente o lançamento como ato ou procedimento administrativo formal, regularmente notificado ao sujeito passivo, é capaz de constituir o crédito tributário e declarar a obrigação tributária correspondente.

3. O conceito geral de lançamento tributário, segundo o Sistema Tributário Nacional.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Premissas:
 A natureza jurídica do lançamento é mista (posição aceita pela maioria da doutrina), tendo em vista que ele constitui o crédito tributário e declara a obrigação tributária correspondente.
 A discussão doutrinária que perquire saber se o lançamento é procedimento ou ato administrativo é irrelevante para a aferição dos seus requisitos formais de validade.
 São cinco os requisitos formais de validade do ato administrativo, a saber: competência (quem pode realizar o ato), forma (escrita), motivo ou pressuposto (ocorrência do FG e surgimento da obrigação tributária), objeto (investigar a atividade tributária desenvolvida pelo SP, à luz da legislação fiscal vigente) e finalidade (constituir o crédito tributário e declarar a obrigação tributária correspondente).
 A comprovação da existência de vício formal em qualquer um dos requisitos de validade acima referidos provoca a nulidade do lançamento de ofício. Porém, se por outro lado o vício identificado for de natureza material (tributação de mercadoria isenta, por exemplo), então, o lançamento não deve ser declarado nulo, mas sim improcedente.
 O conceito geral de lançamento tributário acima referido não pode nunca ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros dispositivos do próprio CTN, entre os quais destacamos art. 145.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Premissas:
 O lançamento tributário realizado por autoridade administrativa competente, para poder existir no mundo jurídico e produzir os efeitos que lhes são intrínsecos, há que ser regularmente notificado ao contribuinte.
 A falta de notificação (intimação) válida ou regular do contribuinte constitui-se, também, em vício capaz de anular o lançamento tributário de ofício realizado, senão vejamos:

“TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos “acusados em geral” quanto aos “litigantes”, seja em processo judicial, seja em processo Administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato do lançamento a que ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das regras do processo administrativo fiscal. 4. Recurso Especial improvido”. (STJ, REsp 478.853/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.06.2003, DJ 23.06.2003, p. 259).

Processo: AgRg no REsp 1222716/RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0213648-1. Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 30/05/2012. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. – A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. – Notificação que não traz prazo para impugnação mostra-se irregular e viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Agravo regimental improvido.

 Pode-se concluir, portanto, que, apesar de serem atos administrativos distintos, o lançamento e a notificação de lançamento são, nesse caso, atos ou procedimentos administrativos interdependentes, e justamente porque, à falta do segundo, implica na nulidade do primeiro.

 E também que é garantia da realização da notificação do lançamento ao sujeito passivo o devido processo legal (art. 5º, LIV, CFB) e o direito do sujeito passivo de ser ouvido, de apresentar provas contrárias à exação oficial e de impugnar o lançamento do crédito tributário que lhe foi imposto, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CFB).

4. Do ato administrativo da notificação/intimação de lançamento tributário.
Premissas:
 No Direito Tributário, a notificação de lançamento é ato administrativo típico da Administração Tributária, capaz de fazer nascer à exigibilidade do crédito tributário que decorre da obrigação tributária nascida da ocorrência do fato gerador do tributo.
 Numa sequência lógica e ordenada, e conforme nós vimos anteriormente, à falta de notificação de lançamento regular invalida o lançamento tributário de ofício realizado que, por sua vez, sendo nulo, deixa de constituir o crédito tributário que, nesse caso, não mais poderá ser exigido legalmente do contribuinte; não podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública.
 No caso do ICMS instituído no RN, o correspondente da notificação de lançamento é a nossa intimação fiscal que deverá ser emitida formalmente pela fiscalização, sempre no momento em que esta efetivar o lançamento tributário de ofício. Tal dever do fisco é para garantir ao contribuinte os benefícios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Vejamos o que prescreve o no RPAT (Decreto 13.796/1998) no seu art. 13:
Art. 13. A intimação é o ato pelo qual se faz a exigência do cumprimento da obrigação tributária ao autuado ou interessado, a fim de que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
 E a intimação fiscal do lançamento realizado não poderá ser ato administrativo informal (ou mera ciência do contribuinte conforme querem alguns), porque se assim for estar-se-á usurpando do contribuinte as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisemos o que prescreve o art. 18 do RPAT, já citado:

Art. 18. Da intimação devem constar, obrigatoriamente:
I) qualificação do intimado;
II) finalidade;
III) prazo e local para o seu atendimento;
IV) infração verificada, a respectiva capitulação, o valor do crédito tributário e o prazo para a impugnação ou para o cumprimento da obrigação tributária;
V) data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula;
VI) endereço e local de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida a exigência, se for o caso.
§ 1º A inexistência de prova de intimação válida acarreta a nulidade do processo, podendo, todavia, ser sanada a falta na fase preparatória, antes do seu encaminhamento ao órgão julgador.
§ 2º Dá-se por intimado o autuado, para que se defenda em prazo certo, quando o Auto de Infração receber a sua assinatura ou a de mandatário, preposto, gerente geral ou advogado legalmente habilitado ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, assinada pelo autuante e uma testemunha.
 O art. 18 trata dos requisitos essenciais da intimação, ou os seus requisitos formais de validade, sem os quais, ela poderá ser declarada inválida, ou nula, e impedir a eficácia do ato administrativo que dela necessita para se aperfeiçoar. Ainda na fase preparatória dos autos, o vício que invalidou a intimação poderá ser sanado; caso contrário, o processo intimatório será considerado nulo de pleno direito.
 Como se vê, repete-se, a intimação fiscal do ato administrativo do lançamento não pode ser um ato informal ou de formalidade moderada, de tal sorte que possa constituir-se numa mera ciência, ou numa mera comunicação do contribuinte.

5. As modalidades de lançamento tributário existentes no Sistema Tributário Nacional.

5.1. Lançamento por misto ou por declaração (CTN, art. 147).
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Premissas:
 Na verdade este lançamento deveria ser classificado como lançamento de ofício por declaração, configurando-se em mais uma das espécies do lançamento de ofício.
 As declarações exigidas e fornecidas pelo sujeito passivo ao fisco para fins de controle e fiscalização, como aquelas que ocorrem no IR e no ICMS, por exemplo, não se incluem nessa modalidade de lançamento.
5.2. Lançamento de ofício (CTN, arts. 148 e 149).

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Premissas:
 O art. 148 trata do lançamento de ofício por arbitramento, o qual a lei exige que seja efetivado mediante processo (administrativo) regular, o que significa dar ao sujeito passivo as garantias do contraditório e da ampla defesa durante o arbitramento.
 Já o art. 149 trata da efetivação e da revisão de ofício do lançamento, cuja efetivação, nos termos do inciso I, tratando-se daquele procedimento que afasta a possibilidade da antecipação do pagamento do sujeito passivo, somente se faz possível quando a lei instituidora do tributo assim o determinar ou autorizar. É o que escreve o Juiz Federal da 1ª Vara de Curitiba-PR, Dr. Zuudi Sakakihara em o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, São Paulo: Revista dos Tribunais, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, 1999, p. 579 e 580:
“Embora o CTN estabeleça as normas gerais aplicáveis ao lançamento, é a lei ordinária de cada pessoa política que caberá disciplinar internamente o instituto, definindo a modalidade que será adotada em relação a cada tributo (se de ofício, ou com base em declaração, ou, ainda, por homologação) e os casos em que será possível a revisão do lançamento efetuado.
O inciso I do art. 149 não se refere, certamente, ao lançamento que é efetivado de ofício pela autoridade administrativa, como consequência de alguma irregularidade cometida pelo sujeito passivo, ou do descumprimento, por este, de algum dever tributário, pois tais casos estão compreendidos nos incisos seguintes. Referem-se, então, ao lançamento que é feito de ofício pela autoridade administrativa, numa situação de normalidade. Nesses casos o sujeito passivo não está obrigado a antecipar o pagamento do tributo, mas somente pagá-lo após a notificação do lançamento de ofício”.

 Vejamos por exemplo o que prescreve a nossa lei do IPVA:
Lei nº 6.967, de 30/12/96.
Art. 10 “Omissis”
§ 10 O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes no cadastro da entidade estadual de trânsito.
 Já o inciso V do art. 149 do CTN supra, prevê o lançamento de ofício nos casos do lançamento por homologação, que se dá após o exame pelo fisco da atividade exercida pelo sujeito passivo que tem por finalidade apurar o tributo e antecipar o seu pagamento. Se após examinar essa atividade, a fiscalização decidir pela não homologação em virtude de vício encontrado, então, a autoridade administrativa competente tem a obrigação e o dever de efetivar o lançamento de ofício.

5.3. Lançamento por homologação.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Premissas:
 Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que culmina na antecipação do pagamento tributo, deriva da lei ordinária que institui o tributo. Vejamos, in casu, o ICMS no RN:
Lei 6.968, de 30/12/1996

Art. 36. Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma regulamentar, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.
§1º Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a sua homologação tácita.
§2º A legislação poderá submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.
 Informa-se, também, que a Lei 6.968/1996 não autoriza ao fisco lançar de ofício (na espécie do lançamento de ofício propriamente dito), ou seja, antes de iniciar o procedimento de homologação. Assim, para possibilitar que na seara do nosso ICMS seja concretizado o lançamento de ofício propriamente dito (do tipo que afasta a passibilidade da antecipação do pagamento) seria necessário incluir essa autorização em lei (a 6.968/1996), e isto produziria o efeito de descaracterizar o ICMS no RN.
 O direito de o contribuinte antecipar o pagamento (pagar o tributo sem o prévio exame do fisco) está posto na lei (e não pode ser usurpado), sendo, o marco inicial para a Fazenda Pública principiar a atividade ou procedimento de homologação, a data estabelecida na legislação para a execução da referida antecipação do pagamento do tributo.
 No ICMS, repito, nem sempre o pagamento do valor devido se dar após a efetivação do lançamento, uma vez que essa sistemática caracteriza-se pela antecipação do pagamento do tributo. E se o pagamento é realizado após o lançamento, necessariamente deverá incluir o valor da multa de ofício.
 No lançamento por homologação, em qualquer situação, o fisco somente lança de ofício após o exame da atividade tributária (ou conduta) realizada pelo sujeito passivo. Vamos então, a seguir, dar alguns exemplos da autuação fiscal e das atividades (ou condutas) correspondentes do sujeito passivo:
 1) autuação por falta de escrituração de notas fiscais. Atividade não homologada pelo fisco: o contribuinte não escriturou como devido os seus documentos fiscais;
 2) autuação por crédito fiscal indevido. Atividade não homologada pelo fisco: o contribuinte escriturou ilegalmente crédito fiscal;
 3) autuação por mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Atividade não homologada pelo fisco: o sujeito passivo promoveu a circulação de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal hábil ou regular;
 4) autuação pela falta de pagamento do ICMS Antecipado: Atividade não homologada pelo fisco: o sujeito passivo não promoveu o pagamento do ICMS Antecipado no prazo estabelecido em lei; etc.

6. A constituição regular do crédito tributário.
Premissas:
 Como vimos, a única forma de constituir regularmente o crédito tributário é através do lançamento tributário formal (e eu diria FORMALÍSSIMO) de ofício, ou ainda, por meio da homologação fiscal, seja ela expressa ou ficta, da atividade de apuração e antecipação do tributo (e essa atividade em hipótese alguma é lançamento), atribuída por lei ao sujeito passivo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN.
 Assim, é possível afirmar que: ocorrendo o fato gerador descrito na norma tributária objetiva, nasce a obrigação tributária correspondente (§ 1º do art. 113 do CTN) do sujeito passivo de pagar o tributo na data estabelecida em lei; todavia, o crédito tributário, que decorre da obrigação principal de pagar o tributo (art. 139 do CTN), somente será constituído se houver lançamento de ofício regular (legal e formal), ou ainda, nos casos de “autolançamento” que exige, porém, a homologação do fisco expressa ou tacitamente. A regra é, portanto, a de que em nenhuma hipótese a constituição do crédito tributário poderá ocorrer sem o lançamento tributário.
 O “valor devido” pelo sujeito passivo, que ainda não se submeteu ao crivo do lançamento tributário, não se configura, em nenhuma hipótese, em crédito tributário constituído e, nesse caso, o sujeito passivo não pode ser considerado ainda um “devedor do fisco”, mas apenas aquele contribuinte que se encontra em situação de mera inadimplência por não ter cumprido, no prazo estabelecido em lei, a obrigação tributária que nasceu com a ocorrência do fato imponível e que agora está vencida.
 Em outras palavras, o crédito tributário ilíquido, em especial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, id est, aquele ainda não constituído, ou que ainda não sofreu o crivo do lançamento, já pode ser considerado devido pelo sujeito passivo, a partir o momento em que é ultrapassada a data prevista na legislação prevista para o pagamento.

7. O ICMS Antecipado, o lançamento tributário e a antecipação do pagamento.
 A apuração do ICMS Antecipado, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na verdade, faz parte daquela atividade que a lei deixou a cargo do contribuinte; mas que, atualmente, a Administração Tributária – e com o fito de facilitar para o contribuinte e melhor controlar a consecução desse procedimento – realiza parte dela, deixando para o sujeito passivo apenas a parte final correspondente à antecipação do pagamento (recolhimento do tributo na data prevista na legislação).
 Assim, deixando o sujeito passivo de antecipar o pagamento do ICMS Antecipado calculado pelo fisco, na sua totalidade ou a menor, tem a fiscalização o dever de efetuar o lançamento de ofício, aplicando a multa de ofício pela falta de pagamento ou recolhimento do tributo, e ainda proceder à notificação regular do contribuinte, estabelecendo no prazo legal para concretização do pagamento ou apresentação de defesa ou recurso administrativo. JAMAIS PODERÁ O FISCO NESSE CASO ENVIAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE COBRANÇA EXECUTIVA.

8. Conclusões:
 No caso do nosso ICMS, A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO É CHAMADA DE INTIMAÇÃO FISCAL.

 A INTIMAÇÃO FISCAL DO LANÇAMENTO DO ICMS, que possui requisitos essenciais de validade, é ato administrativo formal e NÃO PODERÁ TRAVESTIR-SE DE MERA CIÊNCIA OU COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, sob pena de ser declarada nula.

 À falta de NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO pela Fazenda Pública nulifica o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

 Se não há LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO, então não será possível dizer que existe crédito tributário constituído ou definitivamente constituído.

 Se não há CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, então o VALOR APURADO pelo fisco e imputado ao contribuinte NÃO PODE SER LEGALMENTE EXIGÍVEL, não havendo o que se falar em TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que atenda aos REQUISITOS ESSENCIAIS DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (art. 202 do CTN).

 No ICMS, em virtude da natureza do seu lançamento (homologação), a ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO promovida pelo contribuinte É A REGRA, e o LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO FISCO A EXCEÇÃO que deverá ser efetivada sempre que não houver homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo.

 A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE no lançamento por homologação deve ser entendida como sendo uma ANTECIPAÇÃO DO OBRIGADO TRIBUTÁRIO AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO QUE COMPETE AO FISCO. Esse fato explica porque um PAGAMENTO EM ATRASO promovido pelo contribuinte pode ser CONSIDERADO ANTECIPADO, desde que a Fazenda Pública não haja iniciado a ação fiscal que homologará ou não a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.

 A principal característica do lançamento por homologação é o acompanhamento permanente da atividade tributária desenvolvida pelo sujeito passivo pelo processo homologação, fato que impossibilita à Fazenda Pública a lançar de prima, ou de partida, ou antes de iniciar o processo de homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, como quando o faz no lançamento de ofício propriamente dito.

 Que fique bem claro ser direito constitucional do contribuinte, no lançamento por homologação, ele ter a sua atividade examinada e aferida, e antes de ser lançado de ofício pelo fisco.

 A simples disponibilização do valor a recolher a título de ICMS Antecipado no Extrato Fiscal do contribuinte, NÃO É CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, quando o suposto lançamento realizado NÃO É REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO.

 Se o ICMS ANTECIPADO fosse objeto de lançamento tributário válido, ou regular, então, o crédito tributário aí constituído poderia, caso não houvesse o pagamento do sujeito passivo, ser diretamente inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública do Estado, semelhantemente ao que ocorre nos casos de “autolançamento” com a declaração do contribuinte; e conforme expusemos aqui, tal situação não é possível.

 A Lei 6.968/1996 só autoriza o lançamento de ofício do ICMS através de auto de infração, ao contrário da Lei do IPVA, que autoriza a possibilidade de lançamento de ofício através da notificação de lançamento, fato este que caracteriza a natureza do lançamento deste último.

 No nosso ICMS, para tornar possível a realização pelo lançamento de ofício propriamente dito, nos casos do valor apurado a título de ICMS ANTECIPADO, haveria que se alterar o art. 36 da Lei 6.968/1996, acrescentando, ali, verbi gratia, um parágrafo autorizando essa forma de lançamento para esse imposto. Porém, é preciso ressaltar que, neste caso, estaríamos desnaturando o lançamento do ICMS no RN, que assim assumiria uma forma mista (de ofício e por homologação).

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