Tributação explica uso de PAF ECF para restaurantes

 

Conforme Instrução Normativa N° 001/12, de 13 de junho de 2012, para os contribuintes inscritos na atividade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03 e 5510-8 e que solicitarem credenciamento para utilização de POS (art. 816-B, §16 do Regulamento do ICMS),a exigência do uso de PAF ECF, devidamente registrado na Secretaria de Estado da Tributação, somente se dará nos prazos estabelecidos no art. 830-ABK do citado Regulamento

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