STJ altera entendimento sobre restituição de tributos

O Supremo já havia feito essa interpretação ao analisar a Lei Complementar nº 118, de 2005. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para a restituição ou compensação de impostos. O entendimento proferido em agosto teve impacto sobre milhares de pessoas físicas e jurídicas que buscavam a devolução de tributos lançados por homologação, ou seja, calculados pelos próprios contribuintes, como o Imposto de Renda (IR).

Os tribunais superiores já concordavam que o prazo de prescrição de cinco anos não poderia retroagir a 9 de junho de 2005, data da entrada em vigor da lei. A grande discussão travada no Judiciário era para saber a partir de quando a prescrição de cinco anos passaria a valer. Na época do julgamento do Supremo, o STJ já tinha jurisprudência no sentido de que o marco seria a partir do pagamento do tributo. A interpretação é considerada mais favorável para contribuintes que teriam ingressado com ações depois de 9 de junho de 2005 referentes a recolhimentos feitos antes dessa data.

Foi o caso da contribuinte mineira. Ela pagou o Imposto de Renda em 2003, mas só entrou com a ação em 2009. Dessa forma, contava com o prazo de prescrição de dez anos. Entretanto, no recurso analisado pela 1ª Seção – responsável por uniformizar questões de matéria tributária -, o ministro relator, Mauro Campbell Marques, decidiu ajustar o entendimento do STJ porque a discussão teria caráter constitucional. “Urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema, competente para dar a palavra final em temas de tal jaez”, disse.

Na prática, advogados afirmam que pouco muda com o ajuste feito à jurisprudência do STJ. “A diferença é que, como o tribunal reconhecerá o direito da Fazenda, não haverá recursos ao Supremo”, diz Leonardo Rezezinki, sócio do escritório Rezezinki & Fux Advogados, que possui cerca de 200 processos sobre o assunto. Ou seja, a discussão dos processos em andamento será finalizada sem necessidade de recurso ao Supremo. “Apesar de defendermos a data do pagamento do tributo não resta mais espaço para discussão”, afirma o advogado Bruno Checchia, do Pinheiro Neto Advogados.

A decisão dos tribunais superiores não altera a sistemática adotada para pedir a devolução de tributos recolhidos a mais após a entrada em vigor da lei complementar. Nesses casos, o prazo de prescrição será de cinco anos, contados a partir da data de recolhimento, de acordo com previsão do Código Tributário Nacional (CTN).

Bárbara Pombo – De Brasília

Нет, ответил "Скачать игру маршрутчики"охотник, который прекрасно видел смятение своих собеседников.

Ты сам в минуту буйного разгула создал свои берега и можешь прорвать их, когда тебе вздумается.

Впрочем, между нами говоря, пани Мюллерова, в толстого эрцгерцога вернее попадешь, чем в тощего.

К моему удивлению, выполнить этот долг предназначалось мне.

Они дошли бы до самого "Пушкин скачать произведение"Шопроня, если б не рассвело!

Благодаря сделанному Швейком, по собственному почину, заявлению целый ряд вопросов отпал и "Обложки для аимпа скачать"осталось только несколько важнейших.

Я "Скачать рейдкалл на русском"знаю, ты крутой парень, но Драконьи Птенцы это профи.

После встречи "План урока по английскому языку"с Аззи купец отправился домой без "Gps кaрты скачать"своей роскошной "Скачать samsung tools"парчи, но с карманами, туго набитыми звонкими золотыми монетами.

Только "Драйвера на фотоаппарат canon"на этот раз нас было "Игра lines скачать 98"трое и надо было проделать длиннющий путь.

Мгновение спустя "Люди икс начало росомаха скачать игру"передо мной "Скачать песни рада рай"затормозила Пухнасточка.

Осмелюсь попросить вас об одной любезности начертать вашу подпись "Скачать 13 сказка диана сеттерфилд"на листочке бумаги.

Затем я "Салтыков щедрин скачать дикий помещик"сдвинул одежду на место и затворил дверцы.

Deixe uma resposta