RENUNCIA FISCAL I – A Lei Câmara Cascudo – inscrições abertas

Uma das hipóteses de renúncia fiscal concedida pelo Estado do Rio Grande do Norte é através da chamada Lei Câmara Cascudo (Lei n° 7.799, de 30 de dezembro de 1999). A norma em evidência concede abatimento no recolhimento do ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), à empresa com estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Norte que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC). Em outras palavras, o Estado abre mão da cobrança de um percentual do ICMS, para que a iniciativa privada passe a investir em determinado setor cultural.

Tal incentivo equivale a até dois por cento (2%) sobre o valor a ser recolhido de ICMS no mês ou em meses sucessivos e deve compreender até oitenta por cento (80%) do projeto aprovado, uma vez que os vinte por cento (20%) restantes, deverão ser desembolsados pela própria empresa na forma de patrocínio direto. Seu objetivo é o apoio a projetos artístico-culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas e que tenham por finalidade o fortalecimento do setor cultural potiguar e a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio Grande do Norte. Entre estes, estão o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico culturais nas artes cênicas, plásticas e gráficas; cinema e vídeo; fotografia, literatura, música, artesanato, folclore e tradições populares; museus; bibliotecas e arquivos; aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural; campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais; instituição de prêmios, etc…

Este ano, através do Decreto n° 22.697, de 17 de maio de 2012, foi destinado o valor de seis milhões de reais para financiamento de tais projetos. Importante assinalar que as inscrições estão abertas até o próximo dia 31 de julho, de acordo com o Edital n° 09 de 2012.

Poderão inscrever-se tanto pessoas físicas maiores de dezoito anos como pessoas jurídicas, desde que tenham mais de dois anos de constituição e estabelecidas no Estado.

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