Patrimônio de afetação e regime especial de tributação

Desse modo, o patrimônio de afetação aplica-se, apenas, para garantir a aquisição de imóveis lançados na planta ou em construção, em que o adquirente somente vai receber o bem no futuro. Com a utilização do regime, a empresa incorporadora vai agregar ao seu empreendimento um fator de garantia, assegurando ao comprador que a obra será concluída e que o seu investimento está assegurado por força desse regime jurídico especial. Isto porque o empreendimento com patrimônio de afetação será tratado como se fosse um estabelecimento autônomo da construtora, com inscrição própria no CNPJ e conta bancária específica, na qual ficarão depositados os valores pagos pelos adquirentes ao longo do tempo e da qual somente sairão os recursos depositados para o custeio exclusivo da construção. Há quem diga que não traz benefícios para a construtora ou incorporadora do empreendimento afetado, ou até mesmo, que os benefícios não compensarão em detrimento da burocracia. Não é verdade. Especialmente com o advento da Medida Provisória nº 552 de 01 de dezembro de 2011, atualmente convertida na Lei nº 12.365 de 30 de maio de 2012 que altera dispositivos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, é facultado ao incorporador, optar pelo regime especial de tributação por patrimônio afetado e irretratável. A opção pelo regime efetiva-se após entrega do termo de opção na Secretaria da Receita Federal, devidamente acompanhado da afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária. Especificamente para projetos de incorporação de imóveis de interesse social, destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o recolhimento mensal será de 1% sobre o total das receitas de vendas de unidades imobiliárias, receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação, cuja alíquota corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Comparando com o principal regime tributário utilizado pelas construtoras e incorporadoras, qual seja o regime do Lucro Presumido, o regime especial de tributação por patrimônio afetado desonera em até 5,73% a carga tributária do empreendedor. Desta forma, conclui-se que o Patrimônio de afetação é simples, agregará ótimos benefícios, tanto no âmbito tributário para o empreendedor quanto no âmbito jurídico para o cliente, podendo ser implantado em pequenos e grandes empreendimentos, sendo indispensável ao empreendedor, boa assessória jurídica e contábil, sempre atualizada e disposta a tornar o empreendimento bem sucedido na realização do sonho de clientes.

* Bacharel em Direito, Tabelião substituto do Cartório único de Pedra Grande/RN.

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