Tributação e Razoabilidade

TRIBUTAÇÃO E RAZOABILIDADE

João Flávio Medeiros

O tributo, monopólio do Estado, consubstancia-se em eficiente instrumento de poder e de domínio do governante, e como tal, tanto pode ser usado para o bem como para o mal. Jared Diamond em Estado Mínimo dizia que a diferença entre um cleptocrata e um estadista sábio, entre um barão ladrão e um benfeitor público, é de apenas um grau: só questão do tamanho da percentagem do tributo extorquido dos produtores [que] é retida pela elite, e da aprovação, pelos homens do povo [que pagam os impostos], das obras públicas nas quais o tributo redistribuído é aplicado. Antes atribuído aos derrotados das guerras, depois extorquido dos menos favorecidos, a arrecadação dos tributos vem evoluindo com a própria sociedade, alterando-se e amoldando-se à realidade política e social de cada época. A Magna Carta foi o primeiro documento a limitar o poder real de cobrar tributos. Tempos depois, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em seu art. 13 previu: “Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração, é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades”.

 

A Constituição Brasileira de 1988 traçou limites ao poder de tributar nos seus artigos 150 e seguintes, onde consta, entre outros, o princípio da legalidade e da anterioridade, e ainda outras balizas ao poder do Estado, tais como os princípios da igualdade, da irretroatividade, do não confisco. Por seu turno, o correto gerenciamento dos recursos obtidos pela administração pública através do pagamento dos impostos é garantia de manutenção do bem estar social. Nesse contexto, também se foi alterando, com o passar dos anos, a função estatal, de eminentemente sustentação do Estado e da classe dominante, para sua feição atual, qual seja, a de redistribuição da renda e a interferência na economia.
Hodiernamente, problemas de toda sorte atormentam os governantes: as necessidades ilimitadas da sociedade; a aversão ao pagamento de tributos, principalmente verificando-se a sua inadequada aplicação e a não existência de um retorno à altura com relação às carências da população; a sonegação fiscal e a corrupção sistêmica; os reclamos por aumentos salariais dos servidores públicos; o déficit previdenciário; os empresários que, se por um lado, pugnam por um estado mínimo, por outro, reivindicam obras de infra-estrutura básica, benesses fiscais, menos burocracia; os reclamos pela diminuição da carga tributária, de simplificação no cumprimento das obrigações tributárias.

É aí que se fulcra o principal desafio dos governantes: a prudência e a razoabilidade de atender a todos num momento em que o aumento da carga tributária torna-se inviável e o de conciliar todos os interesses e suas variáveis, muitas vezes potencialmente contraditórios e distintos, conflitantes, na busca do bem comum. A compreensão destes problemas é vital. Aludida razoabilidade é condição indispensável ao governante na condução dos problemas tributários, condizente com o narrado no romance do século XIX de Jane Austen. A razão é sensível por isso é razão; a sensibilidade é racional por isso é sensível. Schiller, poeta, dramaturgo e filósofo alemão, diria que nossas inclinações e nossa razão devem atuar juntos: “Não podem os sentimentos dominarem a razão nem pode a razão destruir os sentimentos”. “com a sensibilidade apenas o homem não seria mais do que um animal no meio dos outros. Com o entendimento, o homem passa a ser sujeito do conhecimento (razão pura). Com a razão, o homem passa a ser pessoa moral legislador e sujeito da lei que a razão obriga. Essa é a sua liberdade, seguir a razão por dever”. Os detentores do poder, hoje, se vêem diante de um grande dilema: como suprir os anseios de uma população mais esclarecida e ansiosa por serviços públicos, diante da repulsa cada vez maior de pagar os impostos?

A chave é uma administração pública eficiente e voltada para o povo. Ao governante cabe o sacrifício maior. A ele, a condução de um modelo de desenvolvimento pautado em resultados e eficiência, produzindo maior equilíbrio na relação fisco e contribuinte. A ele, a tarefa de envolver a sociedade, trabalhadores e empresários, em busca da solução dos problemas que afligem a economia. É preciso discernimento entre o agir público e a iniciativa privada na solução dos desequilíbrios econômicos. Deve mostrar que a ética vale a pena. A educação fiscal constitui-se num dos pilares dessa construção desenvolvimentista. Constitui-se na busca da cidadania e da responsabilidade social. A correta alocação de recursos e a fiscalização por parte dos cidadãos, do montante arrecadado, outro objetivo. A administração rigorosa dos bens públicos e o combate sistemático da corrupção e da sonegação tributária são indispensáveis. É esse amálgama que deve ser alcançado pelos detentores do poder. Soluções estas que devem ser globais e não particulares. Não devem faltar ao governante, por último, inteligência, criatividade, competência e, sobretudo, boa vontade.

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