Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais‬‪‬‪

m.

‬‪Para a advogada Ticiana Carneiro da Cunha, do Machado Associados, essa é uma das questões que devem passar pelo Confaz. Ela acha que o órgão deverá definir se as vendas seguintes devem seguir a alíquota única ou as alíquotas para as demais operações: de 7% ou 12%, conforme o destino.‬‪Caso seja aplicável a alíquota de 4% em toda as operações interestaduais da cadeia de comercialização do importado, surgem outras questões que podem causar conflitos entre os Estados, diz Ticiana. A advogada lembra que, segundo a resolução, a alíquota unificada é aplicável a mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%. E esse conteúdo é calculado com base na fatia que o valor da parte importada representa do valor total de revenda do produto.‬‪O problema, explica Ticiana, é como as empresas da cadeia de comercialização que façam as vendas interestaduais vão ter acesso ao valor de importação. “E essa informação é importante para calcular o ‘conteúdo de importação’ e também para aplicar a alíquota correta da operação interestadual.” Sem isso, a empresa fica sem segurança para fazer o recolhimento do imposto interestadual e, caso decida pela alíquota de 4%, pode ser questionada pela Fazenda do Estado de origem. “Se a escolha for pela alíquota de 12% a empresa pode ser questionada pelo Estado de destino, que não aceitará o crédito nesse percentual.”‬‪Alessandra Craveiro, sócia do Guerra Doin & Craveiro, acredita que a alíquota de 4% seja aplicável somente na primeira operação interestadual. Nesse caso, porém, surge uma brecha para novo incentivo fiscal que, na prática, permitirá ao produto importado continuar a ter carga tributária menor do que o fabricado nacionalmente. Isso aconteceria por meio de um benefício de ICMS concedido não mais pelo Estado da importação, mas sim pelo Estado de revenda da mercadoria.‬‪Por exemplo, uma mercadoria importada pelo Estado de Santa Catarina e que tenha a primeira operação interestadual de venda ao Estado de Goiás. Essa operação é tributada a 4%, mas a Fazenda de Goiás pode conceder um crédito presumido para ser abatido da operação interestadual seguinte: uma venda para São Paulo, por exemplo. Essa venda seria tributada a 12%, gerando crédito nessa alíquota em São Paulo, mesmo que no Estado de origem, Goiás, não tenha sido pago o imposto nesse percentual.‬‪”Isso é algo que pode acontecer porque na verdade a guerra fiscal entre os Estados ainda existe. O que se tentou combater com a nova resolução foi somente a guerra fiscal dos portos”, resume o tributarista Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados. Alessandra acredita que há muitas questões nebulosas, o que pode resultar em questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da resolução ou tornar inaplicável a unificação de alíquotas.‬‪”A resolução delega ao Confaz a definição de critérios e procedimentos em um processo de certificação de conteúdo de importação”, diz Alessandra. As empresas, conta, não têm ideia nenhuma de como essa certificação será feita. “Isso existe em alguns setores, como a indústria do petróleo, por exemplo, mas é um processo extremamente complexo, cheio de procedimentos. O conteúdo de importação é dado por empresas certificadoras especializadas. Será que isso será viável em outros tipos de mercadorias e bens?”‬‪Outra questão polêmica, levanta Alessandra, fica por conta da definição de existência de similar nacional pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Esse órgão já participa do exame de fabricação nacional de bens de capital. Essa verificação é feita quando o importador da máquina quer um benefício tributário de redução do imposto de importação. Nos últimos meses, importadores de bens de capital já apontam atrasos no exame desse benefício, o que aumenta o receio de que o órgão pode não dar conta da verificação de existência de similaridade nacional para as diversas mercadorias desembarcadas. “A importação é muito dinâmica e não se sabe se os órgãos vão conseguir acompanhar isso.”‬‪Trinchão, coordenador do Confaz, diz não ter nenhuma resposta às primeiras dúvidas sobre a resolução, que entra em vigor em 2013. “A redação da resolução não foi muito feliz. O Confaz não participou da aprovação da medida, mas recebeu atribuições”, diz ele, também secretário de Fazenda do Maranhão. “Isso levará muito tempo de análise do grupo técnico do Confaz e muita discussão até a chegada de um consenso. Há várias situações práticas e nem sabemos como o Confaz vai formalizar essa regulamentação: se por meio de ajuste ou protocolo, por exemplo.
Marta Watanabe
Valor Econômico 28/05/2012‬‪‬‪

В один прекрасный день пришла к "Скачать игру день зомби торрент"нему комиссия, заявила, что он недостоин носить искусственную ногу, отстегнула у него ее и унесла.

Потом пронесся слух, что захватили "Реп белый скачать"Карлоса-убийцу, а в перестрелке убили капитана Робладо.

Можешь не сообщать мне своей тайны, у меня слишком болтливый язык.

Это вызвало у мустангера новую "Книга семи дорог"тревогу.

И рано или поздно, а все на нем должны "Скачать весёлую музыку для конкурсов"были погибнуть.

Но я надеялся, что это не понадобится.

Санта-Клаус "Сборник флеш игр скачать торрент"уже открыл было рот, но, взглянув "Три богатыря или очень страшная сказка скачать игру"Римо через плечо, передумал, и его лицо расплылось в "Скачать на фильмы военные на"придурковатой улыбке, обнажившей "Быстрые пули скачать"желтые, словно старая кость, зубы.

У каждого "Скачать и мне не понять баста"из них были на то свои "Скачать таблицы зайцева"причины.

А они не верят в здоровых "Методики диагностики мотивации"людей.

Потом донеслись крики миссис Доломо.

Наши легенды "Книги для девушек скачать"говорят о человеке, потерявшем душу своего "Скачать бородач все серий"племени.

Я рад, что у нас есть "Как установить русификатор для игры"вы и ваши люди, сказал президент.

Deixe uma resposta