Ação não pode obrigar a devolver ICMS não recolhido

Em suma, o título executivo da dívida tributária na hipótese é extrajudicial (CPC; art. 585, VIII), e sua elaboração é providência a cargo do Poder Executivo. Pretender constituir o crédito tributário em ação civil pública é transformar o processo judicial em fiscalização tributária e, de acordo com a procedente crítica de Igor Mauler Santiago, transformar o juiz em cobrador de imposto, transferindo ao Poder Judiciário incumbência que o CTN atribuiu ao Poder Executivo, em afronta à separação de poderes. Além disso, como lembra este último jurista, suprimir a fase administrativa de constituição do crédito tributário implica suprimir também o direito do contribuinte ao devido processo legal nesse âmbito, pois sem lançamento não há processo administrativo, o que retira a legitimidade da cobrança. Conforme lição de Ronaldo Cunha Campos, é na possibilidade de revisão do lançamento no processo administrativo que se atribuiu a legitimidade necessária à instauração da cobrança judicial forçada do crédito tributário, legitimidade que poderá ser posteriormente afastada na via judicial própria. A utilização de benefícios fiscais sem convênio não pode ser punida com a supressão do direito fundamental ao devido processo administrativo, e nem autoriza a troca de papéis entre Poder Executivo e Judiciário

. Em ação civil pública dessa espécie, o máximo que se pode pleitear é a condenação do Poder Executivo para ordená-lo a fiscalizar os contribuintes que supostamente utilizaram o benefício fiscal e, caso tenham deixado de recolher o imposto nos termos apurados na fiscalização, seja o crédito tributário lançado (sob pena de responsabilização da autoridade administrativa competente), abrindo-se oportunidade de impugnação administrativa e, caso mantido o lançamento, seja o crédito encaminhado para execução fiscal. Contra o contribuinte, nenhuma condenação direta no âmbito da ação civil pública recebe amparo do ordenamento jurídico.

Frederico Menezes Breyner é advogado, mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais e sócio do escritório tributarista Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2012

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